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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130759512 Seara 2013.075951-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130759512 Seara 2013.075951-2
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
14 de Abril de 2014
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130759512_8580c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DA ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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