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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20140155195 Abelardo Luz 2014.015519-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20140155195 Abelardo Luz 2014.015519-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20140155195_9d4c7.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO NEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMETAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES NA HIPÓTESE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL TAMBÉM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO AFETADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
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