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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100638477 Pomerode 2010.063847-7
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100638477_4e35e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.063847-7, de Pomerode

Relator: Des. Ronei Danielli

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DESABONADORAS. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DEFINIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÂNONE PROCESSUAL.

"[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" (Apelação Cível n. 2009.068837-5, de Trombudo Central. relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 09.06.2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.063847-7, da comarca de Pomerode (Vara Única), em que é apte/apdo Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e apdo/apte Wanderley Jesus da Silva:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte e negar provimento ao recurso do réu, sendo conhecido e parcialmente provido o apelo do autor. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior.

Florianópolis, 11 de abril de 2013.

Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Wanderley Jesus da Silva promoveu, perante o juízo da Vara Única da comarca de Pomerode, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e 2) condenar o réu ao pagamento 2.1) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso; 2.2) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignadas, ambas as partes apelaram.

O demandado, sustentando que: a) a cobrança é devida, não havendo falar em dano moral; b) tornou-se titular de débito contraído pelo autor com a empresa Telefônica, por meio de contrato de cessão de crédito; c) houve notificação, apesar de haver jurisprudência pacífica no sentido de que sua ausência não invalida o termo de cessão; d) inexiste comprovação de qualquer dano; e) é imprescindível a produção de provas do sofrimento experimentado pela vítima; f) deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, visto que o demandante já havia sido negativado em outras oportunidades. Pleiteou, ainda, a minoração da quantia indenizatória arbitrada, bem como que os juros de mora fossem fixados a partir da citação.

O autor, postulando a majoração do montante arbitrado a título de danos morais, bem como da verba honorária, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, tendo o autor postulado a condenação do réu por litigância de má-fé, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de recursos nos quais se discute a responsabilidade da ré por inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, em razão de suposto débito por ele contraído.

Registre-se, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sendo o autor vítima de dano causado por eventual falha nos serviços prestado pela ré, deve ser considerado consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do Diploma Consumerista.

Imperiosa se faz a rejeição das teses apresentadas em sua individualidade.

1- Da supressão de instância

Postula o réu, inicialmente, a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A alegação de existência de outras inscrições desabonadoras, porém, não fora suscitada oportunamente. Logo, por configurar fato novo, não merece ser conhecida, sob pena de supressão de instância.

2. Da existência do débito

O recorrente Atlântico Fundo de Investimento sustenta, basicamente, que a cobrança e a inscrição por ela perpetradas estariam amparadas em instrumento de cessão de crédito firmado com a empresa Telefônica.

Não lhe assiste razão.

Ora, não obstante haja comprovação acerca do termo de cessão invocado (fl. 150), não consta do caderno processual qualquer elemento que identifique a origem do débito, notadamente da relação negocial que o desencadeou, ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Como é cediço, pretendendo a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, o dever de provar a existência de relação jurídica originadora da dívida transfere-se ao demandado, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista. No entanto, o réu não se desimcumbiu de tal encargo, eis que não produziu qualquer prova suficiente a refutar os fatos deduzidos pelo consumidor.

Por oportuno, traz-se acórdão desta Corte de Justiça prolatado na Apelação Cível n. 2009.074198-3, relator Des. Francisco Oliveira Neto, julgado em 21.06.2011, que teve por objeto contenda similar:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. [...] INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, ônus do qual não se desincumbiu, sobremaneira quando se percebe que não juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, autorizando a realização dos serviços de telefonia.

Da mesma forma, não merece prosperar a tese de que a empresa cedente seria responsável por eventual inexigibilidade do débito alvo da referida inscrição.

Ressalte-se que, mesmo estando comprovada a cessão de créditos, esta somente produzirá efeitos em relação ao devedor que tiver sido devidamente notificado, nos termos do art. 290, do Código Civil, verbis: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" (sem grifo no original). Sob este aspecto, não há nos autos qualquer prova acerca desta cientificação.

Ademais, é de se destacar que a transferência do crédito por meio de cessão não isenta a cessionária de diligenciar acerca da existência e regularidade do débito antes de efetivar o registro negativizador, de sorte que, tendo ela negligenciado o dever que lhe cabia, há que responder perante o lesado. Logo, eventual culpa da empresa cedente no repasse de crédito inexistente deverá ser apurada em ação autônoma de regresso.

Em casos envolvendo a mesma empresa ré, já se manifestou o Tribunal Catarinense:

1) Apelação Cível n. 2011.009257-1, de Tubarão, deste relator, desta Câmara, julgado em 30.08.2012:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2) Apelação Cível n. 2009.068837-5, de Trombudo Central, relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 09.06.2011:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DEVER DE DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. PREFACIAL SUPERADA. II - MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO ( CPC, ART. 333, II) NÃO CARACTERIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. III - QUANTUM DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. IV - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação.

II - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]

Em face do esposado, constatada a ilicitude da dívida ensejadora do registro creditício, haja vista que inexistente relação jurídica justificadora, patente se apresenta o abalo creditício originado e inegável é o dever de indenizar.

O dano moral, na hipótese, dispensa comprovação, pois advém do envio injustificado dos dados do consumidor aos cadastros de proteção ao crédito, sendo, assim, in re ipsa.

Delineada a responsabilidade da apelante, passa-se à apuração do montante compensatório.

3. Do quantum indenizatório

Postula o demandante a majoração do quantum indenizatório estipulado inicialmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Na fixação do dano moral, o magistrado deve atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às conseqüências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O prudente arbítrio há de levar em consideração que a quantia estabelecida deve representar um desestímulo ao lesante, não podendo causar, ao mesmo tempo, enriquecimento ilícito àquele que suportou o dano.

Acerca da quantificação do abalo moral, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 355392/RJ, relator Ministro Castro Filho, DJe de 26.03.2002:

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

No contexto processual, cumpre esclarecer que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes acarreta, por si só, um dano moral presumido, visto se tratar de evidente abalo de crédito que, além de acarretar frustração creditícia, pode agregar, ainda, a consequência de ser tido o consumidor como mau pagador.

São indiscutíveis as ofensas ao direito de personalidade e, em consequência, o dever de indenizar.

Por outro lado, a conduta da empresa cessionária descuidou regras básicas de prudência, pois, além de inexistir notificação do devedor acerca da cessão de créditos operada, omitiu-se na checagem da dívida antes de proceder à restrição creditícia.

Contudo, da ponderação de todos os argumentos desenvolvidos, aliado à situação econômica tanto da vítima, como do causador do dano, considerando-se, ainda, que se trata de empresa com inúmeras ações idênticas a esta, possuindo o dano moral caráter também pedagógico, no intuito de evitar a atitude reiterada, entende-se que a quantia arbitrada pelo juízo (R$ 4.000,00) mostra-se inadequada para os fins pretendidos, devendo ser majorada esta quantia para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A este respeito, cita-se a Apelação Cível n. 2010.033603-0, de Camboriú, relator Des. Stanley da Silva Braga, desta Câmara, julgado em 07.03.2013:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. VALOR ELEVADO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor.

Extrai-se do voto inserido no referido acórdão:

O magistrado fixou a título de danos morais R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pretendendo a parte insurgente o aumento de tal verba.

Nessa difícil empreitada, procura-se arbitrar certa quantia que proporcione ao autor uma compensação material que minimize a dor sofrida até porque a dor, a rigor, não tem preço exato, devendo sem dúvida ser substituída pela reparação pecuniária.

[...].

Destarte, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considera-se diminuto o valor arbitrado na sentença, o qual, assim, é majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (sem grifo no original).

Desse modo, merece provimento o apelo do autor, no ponto, para fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento.

4. Dos juros de mora

Pleiteia a empresa apelante, por fim, que os juros de mora sejam fixados a partir da citação.

Não lhe assiste razão.

Isso porque, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora, a teor do disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e como assentado na jurisprudência desta e daquela Corte, é a partir do evento danoso:

Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ). (EDcl no REsp n. 1191428/PA, relatora Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 27.3.2012).

5. Dos honorários advocatícios

O demandante insurge-se, ainda, contra os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Sem razão, contudo.

Com efeito, levando em conta as diretrizes postas no Código de Processo Civil para determinação dos honorários profissionais devidos ao causídico da parte vencedora (art. 20, § 3º e suas alíneas), entende-se que foram devidamente sopesados o grau de zelo do profissional, a complexidade e importância da causa, o local de prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço desde a propositura da demanda.

6. Da litigância de má-fé

Por fim, postula o demandante, em sua resposta ao apelo, pela condenação do réu às penas por litigância de má-fé.

Sem razão, contudo.

Em relação à aplicação das sanções por dano processual, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que litigante de má-fé:

É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 226).

Com efeito, as sanções previstas no art. 17 do Código de Processo Civil dependem de prova do dolo, ou seja, de que a conduta da parte induziu o juízo em erro, ou, ainda, que esteja ela respaldada em intuito de causar dano. Assim, não demonstrada a existência de dolo ou culpa na conduta do demandado ou de intuito protelatório, visto que exerceu legitimamente os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88), não se pode aplicar a pena de litigância de má-fé, rejeitando-se o pedido.

Feitas essas considerações, o recurso do autor é conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a contar do evento danoso, sendo conhecido em parte e desprovido o apelo do réu.

Esse é o voto.


Gabinete Des. Ronei Danielli


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