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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100638477 Pomerode 2010.063847-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100638477 Pomerode 2010.063847-7

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Abril de 2013

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100638477_4e35e.rtf
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DESABONADORAS. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DEFINIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. "[. .

.] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" ( Apelação Cível n. 2009.068837-5, de Trombudo Central. relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 09.06.2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100088859/apelacao-civel-ac-20100638477-pomerode-2010063847-7