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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130176440 Joinville 2013.017644-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130176440 Joinville 2013.017644-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130176440_d091c.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290DO CÓDIGO CIVIL, O QUE REVELA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUANDO LEVADA A REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO POR FATO SUPERVENIENTE. PARTE RÉ QUE OFERECEU RECONVENÇÃO. CITAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA AUTORIZADA. "(. .

.) O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. (...)". (AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013). PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INTEGRAL. AUTORA/RECONVINDA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUESTIONOU APENAS A INSCRIÇÃO VINCULADA A UM CONTRATO. COBRANÇA DE UM SEGUNDO AJUSTE INVIÁVEL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO NO PONTO. EXEGESE DO ART. 267, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. NULIDADE DE CITAÇÃO ARREDADA. OFÍCIO ENCAMINHADO QUE FEZ REFERÊNCIA À CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO E À INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A LIMINAR. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ESCRITOS QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. PARTE REVEL, EMBORA POSSA INTERVIR EM QUALQUER FASE, RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO."(...) não pode o revel, em sede recursal, produzir provas, sob pena de burla ao sistema instrumental das preclusões, na exata medida em que poderá intervir no processo em qualquer de suas fases, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontra, segundo regra insculpida no art. 322, parágrafo únicodo Código de Processo Civil. Demais disso, o art. 396 do Código Instrumental define expressamente incumbir ao réu fazer prova documental de suas alegações quando do oferecimento de resposta, sob pena de preclusão. (...)"
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