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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20130830472 Capital 2013.083047-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20130830472 Capital 2013.083047-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130830472_854b8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR NÃO COMBATIDA PELA VIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.

"A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.) ( Agravo de Instrumento nº 2011.045290-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 01/12/2011). PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AGRAVADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100086318/agravo-de-instrumento-ai-20130830472-capital-2013083047-2