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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20120910234 Capital 2012.091023-4
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20120910234_6e2dd.rtf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 2012.091023-4, da Capital

Relator: Des. João Henrique Blasi

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. AFRONTA À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 2012.091023-4, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é impetrante Leandro Braga e são impetrados Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina e outro:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por maioria de votos, conceder a ordem. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores os Exmos. Srs. Desembargadores Jorge Luiz de Borba, Júlio César Knoll, Gaspar Rubick (Presidente), Pedro Manoel Abreu, Luiz Cézar Medeiros, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Cesar Abreu, Cid Goulart e Jaime Ramos, e com voto vencido do Desembargador Newton Trisotto.

Florianópolis, 10 de abril de 2013

João Henrique Blasi

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Braga em face de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, visando à obtenção de provimento judicial que lhe permita prosseguir no concurso público de ingresso na reportada instituição bombeiril, independentemente da tatuagem que possui.

Assere, em epítome, que a possibilidade de ver obstada sua permanência no certame, mercê da aludida tatuagem, não tem como sustentar-se, na senda de inúmeros precedentes desta Corte.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar compareceu aos autos informando haver agido nos lindes da norma editalícia e que a tatuagem increpada não condiz com a atividade militar (fl. 41).

Na sequência, a Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes opinou pela concessão da segurança (fls. 44 a 47).

É o relatório.

VOTO

Acerca da ostentação de tatuagem por candidato concorrente, o edital do certame assim estabelece:

Não possuir tatuagem em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade. São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação. (item 1.9, alínea s, transcrição à fl. 41)

Como provam as fotografias adunadas (fls. 22 a 26) a tatuagem que possui o impetrante, tal como por ele asserido, não atenta contra as hipóteses previstas pelo edital, estando, por isso mesmo, cônsona com a exigência supra transcrita.

Ademais, não se pode considerar a tatuagem como fator incapacitante, tal como decidido por este Sodalício. Verbis:

[...] ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - TATUAGEM - CANDIDATA CONSIDERADA INABILITADA - MOTIVOS INJUSTIFICADOS - CRITÉRIOS CONSTANTES DO EDITAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CASO DA CANDIDATA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato, é contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se a tatuagem é discreta e em nada influenciará na capacidade física da impetrante. (MS n. 2005.042332-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 9.5.2007)

E também há que se considerar que a questionada restrição à tatuagem precisaria estar erigida em lei. Confira-se julgado deste Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.

A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu. (MS n. 2011.079270-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14.12.2011)

Ora, o ato administrativo deve estar sabidamente ancorado em lei, nos termos do princípio constitucional da legalidade, como ressai do escólio de Hely Lopes Meirelles:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'. (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 22ª Ed., 1997, p. 82).

A esse respeito invoco o seguinte precedente desta Corte:

Sem dúvida erigir a tatuagem a uma condição incapacitante do exercício da função pública soa como um singular disparate.

No entanto, e, neste particular, vai um ponto de vista estritamente pessoal do relator, a questão poderia e deveria mesmo merecer um tratamento do legislador.

É razoável, desde que a lei o preveja, que determinadas funções se subordinem a regramentos de vestuário e de aparência visual, notadamente quando seu exercício é voltado ao contato com o público.

À base dos princípios rígidos de disciplina que orientam a vida castrense, não se pode compreender que seus integrantes estejam alegremente livres para vestir o que bem lhes aprouver, decorar e maquiar o corpo, de modo efêmero ou perene, com bom ou mau gosto.

Quem haverá de dizer que esta tatuagem é ofensiva à pauta dos costumes do homem médio, enquanto aquel'outra é digna de admiração estética? Será razoável que, nas ruas ou nas praias, soldados ou bombeiros, uns com camisetas e outros com shorts, circulem em serviço, camuflados, dos pés à cabeça, sob uma espessa camada de pigmentos multicoloridos e de gosto duvidoso? Não parece que seja essa a prática nos países e sociedades mais evoluídas do planeta.

De qualquer modo, já preparado para receber os epítetos críticos mais raivosos, penso que a questão pede reflexão e, sobretudo, uma clara definição legal para que os juízes, a cada concurso público, não sejam sistematicamente convocados a se debruçar, lupa e fita métrica à mão, sobre o exame das dimensões e das figurações de uma determinada tatuagem para, grave e solenemente, decidir que o adorno do candidato não compromete o exercício da atividade pública.

Rogando venia por este breve desvio, voto pela concessão definitiva da segurança, anunciando que assim votarei enquanto o legislador não disciplinar o assunto. (MS n. 2011.046900-2, rel. Des. Newton Janke, j. 30.9.2011)

É também como penso.

Por oportuno, observo que a Lei Complementar n. 587, de 14 de janeiro de 2013, disciplina a matéria, todavia entrou em vigor durante o curso do certame, pelo que descabe analisá-la, dada sua inaplicabilidade ao caso dos autos, a exemplo do que registra o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA ESTABELECIDA EM EDITAL. LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. O edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. (AgRg no Ag 1212609/SE, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.5.2010)

Ante tais subsídios, voto pela concessão da ordem, anotando a inexistência de custas (art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97 e de honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09 e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto

01. Reafirmo o entendimento expresso na ementa do acórdão da Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.014625-2:

"Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi)' (ACMS n. 2006.040473-2, Des. Newton Trisotto); 'circunstâncias factuais sombream a via do mandamus, que não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira)"

Data venia da douta maioria, se para resolução do litígio é necessário perquirir o "tamanho da tatuagem" não há como afirmar a existência de violação a direito líquido e certo.

02. É o que tinha a declarar.

Florianópolis, 17 de abril de 2013

Desembargador Newton Trisotto


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100081369/mandado-de-seguranca-ms-20120910234-capital-2012091023-4/inteiro-teor-1100081418

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