jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120633033 Lages 2012.063303-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120633033_4b48a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.063303-3, de Lages

Relator: Des. Newton Trisotto

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE ( CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01. Por força de princípio constitucional ( CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux; AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado "de forma clara e concreta" que poderá comprometer o "funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" - restrição compreendida no princípio da "reserva do possível" -, compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a "pres-tação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa).

02. Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de fármaco ( CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" ( REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.063303-3, da Comarca de Lages (Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelado Espólio de Márcia Gorete Nunes:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir os honorários advocatícios a setecentos reais. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 2 de abril de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 10 de abril de 2013

Newton Trisotto

Relator


RELATÓRIO

Márcia Gorete Nunes ajuizou "AÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" contra o Estado de Santa Catarina.

Apresentados a contestação (fls. 43/64) e o laudo pericial (fl. 72), e ouvido o representante do Ministério Público (fls. 84/90), o Juiz Fernando Cordioli Garcia prolatou a sentença. No dispositivo, cujos termos revelam a natureza do litígio, inscreveu:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Gorete Nunes nesta ação cominatória com pedido de tutela antecipada proposta contra o Estado de Santa Catarina para, após confirmar a antecipação de tutela concedida às fls. 31/33, determinar que o demandado forneça à autora os medicamentos 'Rituximab 500mg e Rituximab 100mg'.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, valor razoável e proporcional ao zeloso trabalho desempenhado, tendo em vista tratar-se de processo urgente, por ser a autora portadora de um câncer.

Fica o demandado, porém, isento do adimplemento das custas processuais, conforme disposto pela Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Intime-se o Estado de Santa Catarina, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento dos honorários pericias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). No mesmo prazo, intime-se o perito, Dr. Antonio Cesar de Souza, para que informe seus dados, CPF, banco, agência, número da conta e dígito verificador, para fins de liberação dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará liberando os valores depositados na em favor do Dr. Antonio Cesar Souza, na conta corrente indicada, independente de trânsito em julgado, ressaltando-se a incidência de imposto de renda.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto pelo art. 475, I, do Código de Processo Civil" (fls. 112/120).

Posteriormente à sentença, o advogado da autora peticionou informando o óbito desta, juntando a devida certidão (fls. 122/123).

Não se conformando com o veredicto, o Estado de Santa Catarina interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) "o medicamento Rituximabe foi padronizado junto ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) para o tratamento de linfoma folicular não-hodgkin, razão pela qual inexiste a pretensão resistida a justificar o prosseguimento da ação"; b) "apesar de constar expressamente da contestação o requerimento de realização de perícia para avaliar os aspectos destacados supra, houve julgamento antecipado da lide, sem a necessária dilação probatória, em evidente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, obstando o direito à contra-prova"; c) "medicamentos não padronizados pelo Poder Público, ou seja, não contemplados em suas políticas públicas, [...] não podem ser disponibilizados gratuitamente"; d) "só há possibilidade de recebimento de medicamento gratuito por ocasião de sua inclusão nos Programas Oficiais e na forma estabelecida nestes"; e) "mostra-se indispensável que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o feito, visto inexistir prova da hipossuficiência alegada". Sucessivamente, requereu a reforma da sentença para que seja reduzido "o valor da condenação em honorários advocatícios para o equivalente, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais)" (fls. 128/148).

O recurso não foi respondido (fl. 165).

Nesta instância, pelo Ministério Público manifestou-se o Procurador de Justiça André Carvalho, no sentido da: a) extinção do processo, em face do falecimento da autora; b) reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios (fls. 171/176).

VOTO

01. Conforme a certidão de óbito (fl. 134), a autora faleceu em 15.12.2011 de "Insuficiência de Múltiplos Órgãos e Sistemas, Linfoma não-Hodgkin Agressivo" (fl. 123). Vale dizer: da mesma moléstia diagnosticada pelo médico que prescreveu o uso do fármaco que o Estado de Santa Catarina se recusou a fornecer (fl. 13).

A sentença foi prolatada em 23.01.2012 (fls. 112/120). O óbito, ocorrido em 15.12.2011, informado apenas em 21.03.2012 (fls. 121/122).

02. Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de fármaco ( CR, art. 196)-, o óbito da autora importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" ( REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda).

Se examinado o mérito da pretensão da autora, mais precisamente o mérito do recurso, impor-se-ia a confirmação da sentença, pois os seus fundamentos encontram respaldo em numerosos acórdãos desta corte:

"Por força de princípio constitucional ( CR, art. 196)- positivado na Lei n. 8.080, de 1990 -, cumpre ao Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem comprovadamente dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello; RE n. 195.192, Min. Marco Aurélio)" ( AC n. 2010.032478-1, Des. Newton Trisotto).

"'Só o fato de o medicamento ter sido receitado conduz à presunção de ser necessário ao tratamento do paciente; apenas prova ou fortes indícios poderiam elidi-la" ( AI n. 2011.005146-5, Des. Newton Trisotto).

"O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" ( AC n. 2011.078907-6, Des. Newton Trisotto).

03. Reafirmo: "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação ( CPC, art. 20, §§ 3º e ), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2003.016921-0).

Em casos similares ( AC n. 2011.027881-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2011.017965-3, Des. Newton Trisotto), a Câmara os tem arbitrado em R$ 700,00 (setecentos reais).

04. À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir os honorários advocatícios a R$ 700,00 (setecentos reais).


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100081201/apelacao-civel-ac-20120633033-lages-2012063303-3/inteiro-teor-1100081253