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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20130826370 Capital 2013.082637-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20130826370 Capital 2013.082637-0
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20130826370_0726e.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CRFB/88. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO FORMADO PARA A DISPUTA DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR CADA UMA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA (ITENS 7.3.7 E 7.8.7) E DA PRÓPRIA LEI N. 8.666/93 (ARTS. 30, INCISO III E 33, INCISO III). DOCUMENTO APRESENTADO POR APENAS UMA DAS CONSORCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APLICAÇÃO, SOBREMODO, DA REGRA DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 41DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento, impondo-se, pelo princípio da vinculação, que submete tanto a Administração licitante quanto os interessados na licitação, a rigorosa obediência aos termos e condições do edital. Tendo em vista a vinculação ao edital, princípio basilar de toda licitação, não poderia a Comissão Permanente de Licitações, em total desprezo à regra fixada para o certame, habilitar empresa que não atendeu exigência contida no edital (itens 7.3.7 e 7.8.7), qual seja, apresentação de documentos por cada uma das sociedades empresárias integrantes do Consórcio.
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