Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130408172 Lages 2013.040817-2

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130408172 Lages 2013.040817-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Newton Varella Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130408172_0d305.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica.