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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100203195 Capital 2010.020319-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100203195 Capital 2010.020319-5

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100203195_c2c82.rtf
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Ementa

COMPOSIÇÃO E PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

1) LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO, A SER DEFINIDA EM FACE DO ÓRGÃO NO QUAL SE DEU O ATRASO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECERA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, A DEMORA OCORREU DURANTE O TRÂMITE NA SECRETARIA DA SAÚDE, REPARTIÇÃO À QUAL ESTAVA VINCULADA A SERVIDORA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC (CAUSA MADURA).
2) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZARAM TAL AFASTAMENTO: LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO (3-4-1995) E LCE N. 470/2009 QUANTO AOS DEMAIS SERVIDORES (9-12-2009). A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.
3) RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA TERMINATIVA, RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FOI FORMULADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE N. 470/2009 POR SERVIDORA NÃO VINCULADA AO MAGISTÉRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100079786/apelacao-civel-ac-20100203195-capital-2010020319-5

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