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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120797265 Araranguá 2012.079726-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120797265_0a9cd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.079726-5, de Araranguá

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MARCENEIRO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1979. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEQUELAS QUE IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, MAS QUE NÃO O IMPEDIRAM DE EXERCER A MESMA FUNÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR (ART. DA LEI N. 6.367/1976). DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.079726-5, da comarca de Araranguá (2ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Clézio de Souza Gomes, e Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos voluntários para dar provimento ao apelo do autor e negar o do INSS. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de março de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler.

Florianópolis, 31 de março de 2014.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, Clézio de Souza Gomes, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, "ação acidentária", em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aduziu, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trabalho, que ocasionou a amputação de parte dos 2º e 4º dedos da mão direita, além de ter sofrido traumatismo na junta da mão esquerda.

Disse que, as sequelas reduziram sua capacidade laborativa.

Desta forma, pugnou pela concessão do benefício do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença (fls. 02-06).

Recebida, registrada e autuada a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida.

Citado, o requerido apresentou resposta, via contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a decadência e prescrição.

No mérito, sustentou, em resumo, que o autor não faz jus à benesse pleitada pois não cumpriu os requisitos previstos na Lei n. 6.367/1976.

Assim, requereu o indeferimento da lide (fls. 46-49).

Laudo pericial às fls. 61-62.

Ao sentenciar o feito, o MM. de Direito, Dr. Evandro Volmar Rizzo julgou improcedentes os pedidos exordiais, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, incluído os honorários periciais e advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), respeitada a gratuidade prevista na Lei n. 1060/1950.

Inconformados, a tempo e modo, ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

Nas suas razões, o autor repisou os argumentos trazidos na peça inicial para buscar a reforma da decisão (fls. 125-128).

Contrarrazões às fls. 137-141.

Por, sua vez, o INSS postulou a devolução, pelo autor, dos honorários periciais que foram antecipados, nos moldes das disposições contidas na orientação CGJ n. 15, de 2007 (fls. 148-150).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Clézio de Souza Gomes e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor da sentença que, nos autos da ação acidentária n. 004.08.001236-5, julgou improcedentes os pedidos formulados.

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço dos recursos.

Em suas razões recursais, alegou o autor que, embora o laudo médico tenha atestado que não existe incapacidade laborativa, o mesmo afirmou que as sequelas restringem movimentos que exijam alta precisão e pressão meticulosa com as mãos, o que implica na diminuição de sua capacidade laboral, e portanto, tem direito ao benefício de auxílio-acidente (fls. 131-134).

A seu turno, o INSS também apelou, tão somente, para buscar a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais que foram adiantados, conforme previsão da orientação CGJ n. 15, de 2007 (fls. 148-150).

Ao compulsar os autos, verifica-se que o infortúnio ocorreu em 24-01-1979 conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada à fl. 21.

Assim sendo, por força do princípio tempus regit actum, impossível a aplicação da Lei n. 8.213/1991, norma posterior, ainda que mais benéfica ao segurado, sendo, portanto, necessária a aplicação da Lei n. 6.367/1976.

É consabido que para o deferimento dos benefícios acidentários é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a perda ou redução de capacidade laborativa e o infortúnio experimentado no desempenho das atividades profissionais exercidas pelo segurado ou, ainda, nos casos a este equiparados.

Para tanto, a prova pericial mostra-se de fundamental importância.

No caso dos autos, a perícia médica constatou que o autor apresenta "lesão amputação da falange distal do 1º, 2º e 4º dedos da mão direita" (quesito 4. Fl. 61), "lesão já está consolidada" (quesito 11, fl. 62), causada por acidente de trabalho (quesito 1, fl. 61, além de CAT à fl. 28), e que resultou em "restrição para movimentos que exijam"alta precisão"e pressão meticulosa" (quesito 7, fl. 07).

Deste modo, como a incapacidade, apesar de parcial e definitiva, não impossibilita o exercício do mesmo trabalho, o autor faz jus ao recebimento de auxílio suplementar, nos moldes da Lei n. 6.367/1967, a saber:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo. (grifou-se)

Cumpre esclarecer, neste ponto, em que pese o pleito autoral seja, tão somente, pela concessão do benefício do auxílio acidente (fl. 05), com base no princípio da fungibilidade e diante da relevância social da matéria, pode o Magistrado adequar o pedido para que o beneficiário não seja prejudicado.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE "IN ITINERE" - LESÃO CONSOLIDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E CONCEDIDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR DESACOLHIDA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DAQUELE POSTULADO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE.

"Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008)". (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008). (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012) (Apelação Cível n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013).

A implementação da benesse, neste caso, deverá acontecer a partir da cessação do auxílio-doença, observando-se, portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Desta forma, somente fará jus às parcelas vencidas e não reclamadas antes dos cinco anos contados do ajuizamento da ação em 18-12-2007, pois a cessação administrativa do benefício concedido à parte autora ocorreu em 15-12-1987 (fl. 33).

Quanto à incidência dos juros moratórios, aplica-se ao caso a taxa de 1% (um por cento) ao mês, em consonância à orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que estes, nas ações previdenciárias, devem ser assim estabelecidos e contados a partir da citação, em razão da natureza alimentar desta prestação.

Ademais, necessário ressaltar que, a partir de 1º de julho de 2009, tanto a correção monetária como os juros de mora devem respeitar o comando da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, porquanto as suas disposições têm aplicabilidade imediata, consoante entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 16-6-2011, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 842.063, submetido ao regime de repercussão geral (art. 543-B, CPC).

Este, aliás, é o entendimento preconizado nesta Câmara de Direito Público, veja-se:

INFORTUNÍSTICA. DOENÇA DA COLUNA, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA-MÉDICO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, NA HIPÓTESE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, EIS QUE INDEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SEGURADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ JUNHO DE 2009. APÓS, DEVERÁ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% A INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. LC N. 156/97 (NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 161/97). APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, CONTUDO, PROVIDA PARCIALMENTE. ( AC n. 2009.066313-9, de Aberlardo Luz, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 8-9-2011) (grifei)

Ante a inversão de sucumbência, a autarquia previdenciaria deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o ato decisório, nos termos da Súmula 111 do STJ, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte de Justiça em demandas congêneres, quantia esta proporcional ao trabalho exercido pelo patrono do autor e que não representa ônus excessivo ao réu.

Além disto, os honorários periciais também são devidos pela ré, devendo, portanto, ser desprovido seu apelo.

As custas processuais, são devidas à metade, em atenção à Súmula 178 do STJ e ao art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/1997.

Por fim, apenas para evitar a interposição de embargos de declaração com efeitos meramente protelatórios, dá-se por prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional mencionada no presente julgado.

Ante o exposto, conheço dos recursos para dar provimento ao apelo do autor e desprover o do réu.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


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