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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120797265 Araranguá 2012.079726-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120797265 Araranguá 2012.079726-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120797265_0a9cd.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MARCENEIRO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1979. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEQUELAS QUE IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, MAS QUE NÃO O IMPEDIRAM DE EXERCER A MESMA FUNÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR (ART. DA LEI N. 6.367/1976). DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
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