jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120928406 Chapecó 2012.092840-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120928406 Chapecó 2012.092840-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Abril de 2014

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120928406_69e2d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXERCÍCIO DO CARGO DE "DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA" E "ASSESSOR DE DIREÇÃO". TEMPO COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01.

"A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. [...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (STF, ADI n. 3.772, Min. Ricardo Lewandowski). "Conforme a Lei nº 6.771, de 1986, do Estado de Santa Catarina, o cargo de Supervisor Escolar está compreendido no grupo 'Especialistas em Assuntos Educacionais'. Portanto, aos titulares desse cargo não assiste o direito de computar o tempo de contribuição a ele atinente para efeito de aposentadoria especial"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100075673/apelacao-civel-ac-20120928406-chapeco-2012092840-6