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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090429685 Jaraguá do Sul 2009.042968-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090429685 Jaraguá do Sul 2009.042968-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090429685_5a584.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO BTNF COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE MARÇO/ABRIL DE 1990. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.024/90. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA AOS CRUZADOS BLOQUEADOS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À ÉPOCA. APLICABILIDADE DA LEI N. 7.730/89. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO.

Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei nº 7.730/89", na medida em que "É imprópria, no caso, à míngua de previsão legal, a adoção do BTNF, somente cabível para a atualização dos cruzados novos bloqueados por força do disposto no art. , § 2º, da Lei n.º 8.024/90." (EREsp n. 218.426/SP, rel. Min. Vicente Leal. Corte Especial. j. em 10.04.2003). correção do saldo devedor. PRETENSÃO À exclusão da taxa referencial - TR. IMPOSSIbilidade. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA UPC. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA DETERMINADA PELO ART. 18 DA LEI N. 8.177/91. VIABILIDADE da atualização monetária DO SALDO DEVEDOR pelOS ÍNDICES Da tr. APLICAÇÃO da súmula 454, do stj. PLEITO aRREDadO. Consoante a Súmula 454, do Superior Tribunal de Justiça: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991." Todavia, importa observar que: "É legal a aplicação da Taxa Referencial - TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança." ( AgRg no Resp n. 1322844/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.08.2012). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 10% AO ANO, COM FULCRO NO ART. 6º, E, DA LEI N. 4.380/64. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA 422, DO STJ. PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO NO TÓPICO. Reza o aludido verbete sumular: "O art. , 'e', da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR OFENSA À CF/88. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/66 COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "A orientação desta Corte é no sentido de que os procedimentos previstos no Decreto-lei 70/66 não ofendem o art. , XXXV, LIV e LV, Constituição, sendo com eles compatíveis. (STF, AI-AgR n. 688010/SP rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.05.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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