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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120727282 Curitibanos 2012.072728-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120727282 Curitibanos 2012.072728-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120727282_57643.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, E 155 DO CPP. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA.

- A sentença fundamentada em provas produzidas nas fases indiciária e judicial não afronta o art. 93, IX, da CF, e o art. 155 do CPP - O agente que dispara arma de fogo, em via pública, pratica o crime descrito no art. 15 da Lei 10.826/2003 - É prescindível a apreensão da arma de fogo quando o conjunto probatório comprova suficientemente os disparos - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DIÁRIO FIXADO A TÍTULO DE PENA DE MULTA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 1º, E 60, AMBOS DO CP. CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA - A pena de multa deve ser fixada em valor condizente com a situação econômico do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e provido.
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