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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20111029579 Chapecó 2011.102957-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20111029579 Chapecó 2011.102957-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20111029579_90608.rtf
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Ementa

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNÍCIPIO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER IMPOSTO AOS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO MOMENTO DA SUA CONCESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURÁ-LO (ART. 196 DA CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E APELO ADESIVO PROVIDO.
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