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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300536-44.2015.8.24.0235 Herval d'Oeste 0300536-44.2015.8.24.0235

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005364420158240235_b8923.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005364420158240235_38f87.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, A ÚNICA CONDIÇÃO A SER EXAMINADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento da distribuição do feito pela ausência do preparo da petição inicial independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a constatação do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias.
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