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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-06.2015.8.24.0004 Araranguá 030XXXX-06.2015.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018910620158240004_94e6b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018910620158240004_b0997.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É imprescindível a juntada aos autos de documento emitido por entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. Ausente prova neste sentido, não há que se falar em dever de indenizar por ausência de um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a prática de ato ilícito pelo credor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100061601/apelacao-civel-ac-3018910620158240004-ararangua-0301891-0620158240004