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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120673707 Laguna 2012.067370-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120673707_21fc0.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2012.067370-7, de Laguna

Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE DISPENSA PROVA DO CORROMPIMENTO PRETÉRITO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE.

DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO DESDE A INSTÂNCIA INAUGURAL. ARBITRAMENTO DE URH'S EFETUADO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2012.067370-7, da comarca de Laguna (Vara Criminal), em que é apelante Rogério João Bento Júnior, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários do advogado dativo em 15 URHs. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo (Presidente) e Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 26 de março de 2013.

Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da Vara Criminal da comarca de Laguna, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Rogério João Bento Júnior, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, em razão dos fatos assim descritos na exordial acusatória:

Consta no presente Auto de Prisão em Flagrante, que no dia 09 de agosto de 2010, por volta das 17hs00min, Policiais Militares foram comunicados VIA COPOM, da ocorrência do crime de furto, que estava sendo praticado numa residência, localizada na Rua Celso Ramos, defronte a 'Loja Benoit Eletrodomésticos'.

Desta forma, os Policiais Militares dirigiram-se ao local, momento em que constataram que o denunciado Rogério João Bento Junior, na companhia do adolescente Jackson Maia da Silva, munidos de animus furandi, adentraram na residência de propriedade da 'Loja Benoit Eletrodomésticos', localizada na Rua Celso Ramos, e subtraíram da referida residência, com o auxílio de um martelo, 06 (seis) folhas de janelas de alumínio - foto de fl. (15), avaliadas em R$ 3.000,00 (três) mil reais, conforme Auto de Avaliação de fl. (13).

Ocorre que, por circunstâncias alheias à vontade do denunciado e do adolescente, o crime de furto não se consumou, haja vista que os Policiais Militares chegaram no local e impediram que o denunciado Rogério João Bento Junior e o adolescente J.M. da S. efetuassem o transporte das janelas de alumínio.

Agindo na forma supracitada, o denunciado Rogério João Bento Junior, ao praticar o crime de furto na companhia do adolescente J.M. da S., facilitou a corrupção deste (fl. II/III - Abreviou-se o nome do menor).

Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz julgou procedente os pedidos formulados na denúncia para condenar o acusado à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento da pena pecuniária de 3 (três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato contínuo, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (fls. 102-109).

Inconformado com o teor do comando sentencial, o acusado interpôs recurso de apelação criminal. Nas razões recursais aduziu, em síntese, que as provas colacionadas no processo são insuficientes para sustentar um decreto condenatório contra si, razão pela qual pugnou pela absolvição. Sucessivamente, pleiteou a detração penal, em razão do tempo de pena que o réu já cumpriu por ocasião de sua prisão provisória. Ainda, a defesa requereu a expedição de certidão de URH's, em razão da defensoria dativa (fl. 120-126).

Vertidas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 134-139), ascenderam os autos a esta egrégia Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Francisco da Silveira, que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 146-149).

É o relatório.


VOTO

1. Mérito

Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado Rogério João Bento Júnior que se insurgiu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada, e pelo delito de corrupção de menores.

Na peça recursal, em síntese, a defesa aduziu que não existe qualquer prova nos autos que sustente um decreto condenatório, uma vez que nenhuma das testemunhas viram o réu participar do delito, de modo que não há provas da autoria delitiva do réu, razão pela qual pugnou pela absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP.

Pois bem.

Da análise acurada dos autos, tanto a materialidade quanto a autoria do crime estão devidamente caracterizadas, de modo que a manutenção do decreto condenatório é medida imperativa. Explica-se.

A materialidade decorre do auto de prisão em flagrante (fls. 2-9), do boletim de ocorrência (fls. 11-12), do termo de exibição e apreensão (fl. 12), do auto de avaliação (fl. 13), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 14) e, indiretamente, do depoimento das testemunhas (fls. 3-7 - na fase policial; fls. 75-77 - em juízo).

Quanto à autoria, o acusado, tanto no interrogatório policial quanto no judicial, sustentou que foi ao local para dormir, uma vez que estava cansado e embriagado, e somente acordou quando a polícia chegou. Aduziu que sequer chegou a auxiliar o menor J.M. da S. a retirar as portas e janelas da casa (fls. 8/79).

Contudo, em que pese negada pelo acusado, a autoria deflui do acervo probatório coligido durante a instrução criminal, conforme se passa a explicitar.

Extrai-se dos autos que, no dia 9.8.2010 à tarde, a PM foi informada que dois homens estariam furtando as portas/janelas de alumínio de uma residência localizada na Rua Celso Ramos, em frente à loja Benoit, razão pela qual uma guarnição composta pelos policiais Valdeni Carlos Pereira e Ronei Bento foi acionada para apurar a denúncia.

De acordo com o depoimento prestado na fase inquisitiva pelo Policial Valdeni Carlos Pereira, o acusado e o adolescente J.M. da S. foram flagrados ainda dentro da referida residência, após já terem retirado as portas/janelas de alumínio desta e as terem empilhado de modo adequado para posterior transporte. Indagados pelo miliciano, os aludidos indivíduos aduziram que haviam sido contratados para desmancharem a casa, fato que posteriormente mostrou-se inverídico, conforme elucidou detalhadamente o citado policial em seu depoimento, in verbis:

[...] Que o depoente estava de serviço nesta data, juntamente com seu colega Soldado Ronei; Que por volta das 17h00min foram acionados pelo COPOM para se deslocar até a Rua Celso Ramos, em frente a Loja Benoit, pois dois homens estariam furtando as janelas de alumínio; Que ao chegar no local os dois homens estavam dentro da residência, bem como as janelas já reriam sido arrancadas e coladas de forma fácil para o transporte; Que os dois autores disseram que tinha sido contratados para Desmanchar"a casa, pois ali seria construído um prédio; Que como a guarnição não acreditou na versão, fizeram perguntas nas vizinhanças, que apontaram como proprietário a loja Benoit; Que ao conversar com o funcionário Cristiano o mesmo confirmou que a versão dos dois homens suspeitos não correspondia a verdade; Que diante dos fatos o depoente deu voz de prisão e conduziu os autores até esta Central de Polícia. [...] (fl. 3 - Grifou-se).

Tais assertivas foram ratificadas, na essência, em seu depoimento judicial, no qual ainda reforçou que, por ocasião da chegada da polícia no local, ambos os suspeitos estavam acordados (fl. 75).

Os fatos narrados pelo aludido miliciano foram corroboradas pelas palavras de seu colega de farda, o Policial Ronei Bento, que também participou da ocorrência, e que, perante o Magistrado,asseverou o seguinte:

[...] que foram chamados pelo vizinho da frente, o qual disse que tinham dois rapazes na residência em frente à loja Benoit tirando as aberturas de alumínio; que os fatos ocorreram por volta de 3 horas da tarde; que chegaram no local e os dois já estavam deitados, sendo que as folhas de alumínio já estavam todas amontoadas no interior da casa; que tudo levava a crer que as aberturas de alumínio eram da casa porque a casa estava sem as aberturas; que eles disseram que o dono da casa estava pagando eles para desmontar a casa; que falaram que a casa era do dono da loja Benoit quando foram até lá e na ocasião um dos funcionários ligou para o proprietário da casa e foi até a delegacia para registrar queixa; que segundo o funcionário, o dono da casa não tinha autorizado eles a desmontarem a casa; que a casa não estava abandonada, mas estava fechada; que eles usaram chave de fenda e martelo para tirarem as aberturas. Às perguntas formuladas pela defesa, passou a responder: que quando chegaram a porta da frente estava encostada; que não chegaram a ver eles tirando as janelas. [...] (fl. 76).

Vale ressaltar que não se vislumbrou, em nenhum momento do processado, fatos que pudessem colocar em dúvida a ação policial, ou mesmo desabonassem os depoimentos prestados por estas testemunhas.

Registre-se, por necessário, ser pacífico o entendimento de que os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos.

Nesse sentido, já julgou o Supremo Tribunal Federal:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).

Cristiano Correa de Medeiros, funcionário da loja Benoit, localizada em frente à residência que estava sendo furtada, também prestou depoimento na fase judicial, o qual informou que" nunca viu ninguém dormindo na casa eque depois que a polícia esteve na loja o depoente foi até a casa e realmente viu que as portas e janelas estavam abertas "(fl. 77)

Dos depoimentos colhidos, evidencia-se que a polícia só foi ao local em razão de denúncia de um vizinho, dando conta da tentativa de furto de bens da casa por dois rapazes, denúncia esta que se mostrou verdadeira, tendo em vista que no aludido local efetivamente se encontravam dois suspeitos, identificados como sendo o acusado e o menor J.K. da S., e que já tinham retirado e empilhado as portas e as janelas de alumínio da casa para posterior venda.

Os depoimentos dos milicianos são uníssonos no sentido de que, na ocasião, o réu não só se encontrava acordado, como tentou justificar o" desmanche "que realizava na casa em companhia do menor.

Aliás, o adolescente apreendido na ocasião, J.M. da S. falou ao Delegado de Polícia que pretendia furtar o material de alumínio para sua posterior venda, e que para a consecução de tal objetivo, convidou o acusado para o transporte da res furtiva (fl. 6).

No entanto, depreende-se das provas dos autos que o réu também tentou efetuar a subtração dos mencionados bens, cujos frutos seriam revertidos em proveito de ambos.

Ademais, as alegações do acusado, afora sua duvidosa plausibilidade, não possuem nenhum respaldo probatório nos autos, cujo ônus lhe competia, por força do art. 156 do Código de Processo Penal, pois, consoante entendimento consolidado nesta Superior Instância,"Adquire enorme significado no concernente à certeza da autoria a apreensão da coisa em poder daquele que a detém sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova"(Apelação Criminal n. 2011.035425-1, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30.8.2011).

Nesse sentido, colhe-se deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE ESTE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A PERPETRAÇÃO DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2011.055827-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, 11.10.2011 - Sublinhou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do crime de furto tentado, tais como os depoimentos coerentes e seguros da vítima e dos policiais condutores, aliados ao fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder do réu, hipótese em que o princípio da actori incumbit probatio é sufragado, invertendo-se o ônus probatório, de modo a incumbir-lhes justificar, de forma plausível, a higidez da posse do produto do crime.

II - A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada. [...] (Apelação Criminal n. 2011.003978-2, de Chapecó, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 9.8.2011).

Assim, não merece prosperar a alegação da defesa, de que o réu teria ido fortuitamente ao local apenas para dormir, por não possuir nenhum substrato probatório mínimo e pelo fato de os depoimentos das testemunhas evidenciarem a presença do réu e do menor no local para praticarem o furto das aberturas em alumínio, que somente não se consumou por vontade alheia a dos agentes.

Destarte, evidenciado a ocorrência do crime de furto tentado qualificado por concurso de pessoas, não há falar em reforma da sentença condenatória.

Da mesma forma, o decisum a quo não merece reparo em relação à condenação do réu pelo crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isso porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte firmaram a orientação de que a corrupção de menores é delito de cunho formal, de modo que se torna dispensável para sua caracterização que o menor tenha se corrompido pela conduta do agente, tampouco a verificação a avaliação dos seus antecedentes, exigindo-se apenas a participação do adolescente no cometimento do delito, fato que se mostra incontroverso na hipótese dos autos, como discutido alhures. A propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES.

O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [...]. ( RHC 111434, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 3.4.2012).

Deste Tribunal, cita-se em reforço:

AÇÃO PENAL FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

"Para a caracterização do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal"( AgRg no HC n. 165880/DF, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. em 17.3.11, disponível em: acesso em 30 ago. 2011) (Apelação Criminal n. 2011.018331-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 26.9.2011).

Diante do exposto, conclui-se que as evidências apuradas em desfavor do apelante são suficientes à formação de um juízo de convicção quanto ao acerto da imputação, de ter ele praticado o crime de furto, na modalidade tentada, com concurso de pessoas, e o delito de corrupção de menores, de modo que se mostra inviável acolher o pedido absolutório.

2. Da dosimetria

Da mesma forma, inexiste ressalvas a serem efetuadas na dosimetria da pena. Veja-se.

Na primeira fase a pena-base, em ambos os delitos, foi fixada no mínimo legal, porquanto o Magistrado a quo não considerou presente nenhuma circunstância judicial (art. 59 do CP) desfavorável ao denunciado.

Na segunda etapa, corretamente majorou os crimes em face da presença da agravante da reincidência, conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 20-22), em fração inferior a 1/6 (um sexto), o que deve ser mantido em observância ao princípio da proibição do reformatio in pejus.

E, na fase derradeira, o Togado singular acertadamente reduziu a pena de furto em 2/3 (dois terços), em razão da causa de diminuição de pena inscrita no inciso II do art. 14 do Código Penal (tentativa), e manteve inalterada a dosimetria realizada para o crime de corrupção de menores, uma vez que inexistente causas de aumento ou diminuição de pena em relação à esse delito.

Assim, mantém-se a pena irrogada ao réu.

3. Do regime prisional e da substituição da pena

Outrossim, mantém-se o regime prisional estabelecido (in casu fechado), uma vez que, como visto, o réu é reincidente; bem como mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois, conforme fundamentado no decisum, mostra-se socialmente recomendável, a teor do exposto no art. 44, § 3º, do Estatuto Repressivo.

4. Da detração da pena

O recurso não merece ser conhecido em relação ao pleito de detração penal, postulado pelo apelante em virtude do tempo que ficou segregado na fase policial, uma vez que se trata de matéria afeta à Execução Penal - art. 66, III, 'c', da LEP. Sobre o assunto, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ATENDIMENTO DO PLEITO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III, c DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se) (Apelação Criminal n. 2011.078640-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 6.7.2012).

5. Dos honorários advocatícios

De outra parte, o pedido de fixação de honorários advocatícios merece ser acolhido, porque o causídico que subscreveu as razões recursais foi nomeado para a defesa do acusado desde o início do processo (fl. 35).

Verifica-se que por ocasião da sentença, o Magistrado a quo deixou de fixar os honorários ao defensor do réu, de modo que o pleito deve ser provido nesse aspecto.

Logo, o defensor do recorrido faz jus à verba honorária de 15 URHs, nos termos do Título II, item 29, do Anexo da Lei Complementar Estadual n. 155/1997.

6. Conclusão

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar a verba honorária ao defensor dativo em 15 URHs.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Volnei Celso Tomazini


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