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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120673707 Laguna 2012.067370-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120673707 Laguna 2012.067370-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120673707_21fc0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IVC/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-BDA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE DISPENSA PROVA DO CORROMPIMENTO PRETÉRITO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO DESDE A INSTÂNCIA INAUGURAL. ARBITRAMENTO DE URH'S EFETUADO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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