9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Laguna 2012.067370-7
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE DISPENSA PROVA DO CORROMPIMENTO PRETÉRITO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO DESDE A INSTÂNCIA INAUGURAL. ARBITRAMENTO DE URH'S EFETUADO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.