jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Laguna 2012.067370-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120673707_21fc0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE DISPENSA PROVA DO CORROMPIMENTO PRETÉRITO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO DESDE A INSTÂNCIA INAUGURAL. ARBITRAMENTO DE URH'S EFETUADO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100059569/apelacao-criminal-apr-20120673707-laguna-2012067370-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX DF 2010/XXXXX-6