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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004423-55.2014.8.24.0038 Joinville 0004423-55.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00044235520148240038_21e8b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00044235520148240038_0bc9a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. MÉRITO. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM RELAÇÃO JURÍDICA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUMUS BONIS IURIS NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO OBRIGA A APELADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. APELANTES QUE NÃO DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). IMPOSSIBILIDADE DA APELADA REALIZAR PROVA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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