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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120910643 Quilombo 2012.091064-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120910643 Quilombo 2012.091064-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Março de 2013

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120910643_7d859.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FIRME ELENCO PROBATÓRIO - INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS - DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1 Ainda que encontre substrato no elenco probatório, o estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa.
2 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 do Código Penal. No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa, mormente se não foram exteriorizados pelo réu indicativos da falta de discernimento.
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