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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20120349071 Canoinhas 2012.034907-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20120349071_86e9e.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2012.034907-1, de Canoinhas

Relator: Des. Rodrigo Collaço

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE INCITOU E PARTICIPOU DE REBELIÃO - FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INC. I, DA LEP)- POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES, AS QUAIS NÃO FORAM COLETIVAMENTE APLICADAS, VISTO QUE INCIDENTES APENAS SOBRE OS DETENTOS QUE PARTICIPARAM DA REBELIÃO - RECURSO DESPROVIDO

"- Configura falta grave a instigação e participação de movimento para subverter a ordem e disciplina de estabelecimento prisional, consistente nas condutas de ofender e gritar com os agentes prisionais, além de desferir de modo incessante chutes na porta da cela e demais proteções.

- Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições.

- Não há que se falar em punição coletiva quando as sanções administrativas são aplicadas pelo diretor do presídio apenas aos detentos que participaram da rebelião, de modo que não há afronta à Lei Complementar 529/2011.

- As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos de acordo com a condição de cumprimento de pena de cada um deles" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2012.034907-1, da comarca de Canoinhas (Vara Criminal), em que é recorrente Emerson Carvalho Gomes, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 4 de abril de 2013, os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Schaefer Martins (Presidente) e José Everaldo Silva.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Ernani Guetten de Almeida.

Florianópolis, 5 de abril de 2013

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo interposto por Emerson Carvalho Gomes insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas que, nos autos da execução penal n. 015.08.005021-7 declarou a perda, em 1/3, dos dias remidos pelo recorrente, em razão da prática de falta grave e fixou como marco inicial para a obtenção dos benefícios a data de tal prática (fls. 9/10).

Sustenta, em síntese, que pelas gravações existentes é impossível identificar o recorrente como um dos autores do tumulto que tomou conta da UPA de Canoinhas, somado ao fato de o administrador da unidade prisional ter afirmado em juízo não ter sido possível a identificação das vozes dos detentos que promoviam xingamentos pessoais, a partir do que seria inviável atribuir ao recorrente a prática de falta grave. Assevera, ainda, que o reeducando já foi punido por intermédio de sanção administrativa, com o que a perda de parte dos dias remidos importaria em dupla penalização (fls. 3/8).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 37/40), foi mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fl. 41).

Com a ascensão dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Excelentíssimo Doutor Gercino Gerson Gomes Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 50/54).


VOTO

Sem razão o recorrente.

É que, conforme consignado na decisão agravada, a participação de Emerson Carvalho Gomes na rebelião levada a efeito na UPA de Canoinhas em 7.11.2011 restou confirmada pelo depoimento do administrador da unidade prisional, reconhecendo o apenado como um dos detentos responsáveis pela articulação e incitação dos demais em tal movimento.

E, de fato, a teor do que se extrai do áudio de fl. 42, o administrador da UPA foi enfático em afirmar que uma das vozes que incitavam os demais detentos era do recorrente, conhecida pelos agentes penitenciários que cotidianamente interagem com os apenados, além do fato de ter sido a pessoa que negociou com a administração prisional o findar do movimento rebelde.

Importante esclarecer, aliás, que a afirmação do administrador do presídio de que não teria sido possível a identificação das vozes de parte dos detentos diz respeito aos xingamentos pessoais proferidos e não à incitação e articulação da rebelião, tanto que a administração prisional não indiciou tais apenados em incidente disciplinar.

Assim agindo, portanto, restou implementada pelo detento Emerson Carvalho Gomes, ora recorrente, a falta grave a que se refere o inc. I, do art. 50 da LEP, consistente em "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina", com o que, nos termos do art. 127 do mesmo diploma legal, resta autorizada a revogação, na fração de 1/3, dos dias remidos, bem como a regressão do regime prisional, cuja transferência não restou operada uma vez que o reeducando já se encontra no regime fechado.

A propósito da primeira falta disciplinar elencada no art. 50 da LEP, a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete:

"A primeira falta disciplinar grave é a de 'incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina' (inc. I). Participar, nos termos do dispositivo, é tomar parte, é colaborar com o movimento de subversão da ordem ou da disciplina, quer por meios materiais, como praticando violências, ameaças etc., quer por meios morais, como planejando ou organizando as atividades. Também responde pela falta quem incita, ou seja, quem induz, provoca, excita, estimula os companheiros à prática de atos de subversão ou indisciplina de caráter coletivo. Convencendo ou estimulando outros presos por meio de discursos, conversar ou qualquer outro meio a organizarem, deflagrarem ou continuarem com o movimento de rebeldia, caracterizada estará a infração para o sujeito" (in Execução penal: comentários à Lei n. 7.210, de 11.7.1984. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 142).

No mais, o argumento de que o recorrente já foi punido por intermédio de sanção administrativa, com o que a perda de parte dos dias remidos importaria dupla penalização, não merece prosperar, haja vista que as penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no artigo 50, inc. I, da LEP, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53 do mesmo diploma legal, visto que independentes.

Essa a compreensão adotada pela Corte:

"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MÉRITO. APENADO QUE INCITOU E PARTICIPOU DE REBELIÃO. INCIDENTE DISCIPLINAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS, FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. EXEGESE DOS ART. 57, ART. 118, I, E ART. 127 TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

- Configura falta grave a instigação e participação de movimento para subverter a ordem e disciplina de estabelecimento prisional, consistente nas condutas de ofender e gritar com os agentes prisionais, além de desferir de modo incessante chutes na porta da cela e demais proteções.

- Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições.

- Não há que se falar em punição coletiva quando as sanções administrativas são aplicadas pelo diretor do presídio apenas aos detentos que participaram da rebelião, de modo que não há afronta à Lei Complementar 529/2011.

- As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos de acordo com a condição de cumprimento de pena de cada um deles.

- Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO. RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DECLARAÇÃO DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 118, INCISO I E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. COEXISTÊNCIA COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DE COMPETÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO" (Recurso de Agravo n. 2012.038333-4, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 28.8.2012)

Diga-se, ao fim, acerca da articulação defensiva quanto à suscitada vedação de sanções coletivas, que tal não se operou na hipótese, haja vista que as sanções administrativas aplicadas pelo diretor do presídio de suspensão de visitas, compras semanais, TV, rádio ou qualquer outro aparelho eletrônico e de redução dos materiais pessoais do interior das celas foram impostas apenas aos detentos que participaram da rebelião e não de modo coletivo, em conformidade, portanto, com a Lei Complementar n. 529/2011, que disciplina os Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

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