jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120039761 Camboriú 2012.003976-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120039761_161b0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.003976-1, de Camboriú

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA DA DEMANDADA.

DANOS MORAIS. AUTOR QUE JÁ POSSUÍA OUTRA RESTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Se, a despeito da declaração de inexistência do débito, restar demonstrado que a parte autora já ostentava primitiva inscrição do seu nome no rol dos maus pagadores, não havendo durante o contraditório ou mesmo na resposta ao recurso, qualquer justificativa em torno daquele anotação, indevida se mostra a indenização por danos morais.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO ADESIVO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.003976-1, da comarca de Camboriú (1ª Vara Cível), em que é apelante Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e apelado Leonardo Bernardes:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento; não conhecer do recurso adesivo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 4 de abril de 2013.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na "ação de anulação de restrição de crédito c/c indenização por danos morais", ajuizada por Leonardo Bernardes, para declarar inexistente a dívida levada a registro e condená-la ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por conta da indevida negativação, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais.

Pleiteia a apelante, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, alega que a dívida é oriunda de débito adquirido da Brasil Telecom S/A, referente a três linhas telefônicas, do qual tornou-se cessionária em razão do contrato firmado com a empresa telefônica.

Assevera que, tendo a dívida origem certa e conhecida pelo autor, inexistindo o pagamento, cabível é a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.

Alega que notificou o apelado e, mesmo que assim não tivesse procedido, nenhuma mácula poderia ser atribuída ao negócio jurídico, visto que a notificação não é elemento essencial para a validade da cessão de crédito.

Sustenta não haver dano moral indenizável, pois não foram comprovados os prejuízos mencionados na inicial e, na hipótese de ser mantida a sua condenação, requereu a redução do quantum arbitrado e a minoração dos honorários advocatícios.

Por fim, prequestionou alguns artigos de lei com o objetivo de interpor eventuais recursos às instâncias superiores.

Recebido o recurso de apelação no efeito devolutivo, apenas no que se refere à concessão da tutela antecipada (fl. 199), o autor interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração do valor reparatório arbitrado pelo juízo singular.

Na sequência, ascenderam os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, tendo sido distribuídos para a Segunda Câmara de Direito Comercial, tendo a Relatora, a e. Desembargadora Rejane Andersen, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.102.479/RJ, nos moldes do no art. 543-C do CPC, determinado a suspensão do feito, por haver recurso adesivo da parte autora contra a sentença que, em pedido de indenização por danos morais, fixou o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado (fl. 230).

Havendo a desistência do apelo adesivo e, por consequência, cessado o motivo que impôs a suspensão do julgamento, aquele órgão fracionário reconheceu sua incompetência para analisar o apelo e ordenou a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Civil (fls. 239/243).

VOTO

De início, realço que a desistência manifestada às fls. 233 tornou prejudicado o exame do apelo adesivo.

Afasto, de outra parte, a alegada deserção do recurso principal, arguida pelo autor nas contrarrazões, devido a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.

Com efeito, de acordo com o parágrafo único do art. 1º do Ato Regimental n. 84/2007-TJ, o pagamento do preparo abrange o porte de remessa e retorno. Veja-se:

"Art. 1º Excetuados os casos de isenção legal, os processos no Tribunal estão sujeitos a preparo, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive as despesas de remessa e retorno".

A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:

1) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DESERÇÃO E PRESCRIÇÃO. [...].

No Estado de Santa Catarina, o pagamento do preparo inclui o porte de remessa e de retorno, conforme artigo 1º, parágrafo único, do Ato Regimental n. 87/2007-TJ." (Apelação Cível n. 2010.070141-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni).

2) "RECURSO. PREPARO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.ATO REGIMENTAL N. 84/07.

O pagamento do preparo recursal abrange a integralidade das despesas que daí decorrem, incluindo o porte de remessa e de retorno, consoante dispõe o Ato Regimental n. 84/07." (Apelação Cível n. 2011.019087-7, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 06/06/2011).

Quanto ao mérito, infere-se dos autos que a empresa apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar inexistente a dívida e condená-la ao pagamento de R$ 20.000,00), a título de danos morais, alegando que se tornou titular do crédito anotado por meio de contrato de cessão firmado com a Brasil Telecom S/A. Por isso, existindo relação jurídica legítima, não haveria dano a ser reparado.

Razão, contudo, não lhe assiste.

É que, de acordo com o art. 290 do Diploma Civil Brasileiro, a notificação do devedor é condição sine qua non para o reconhecimento da eficácia da cessão de crédito. A partir do teor do referido artigo, extrai-se que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita".

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva notificação do devedor acerca da alegada cessão de crédito entabulada com Brasil Telecom, a qual, no caso, dispensaria qualquer formalidade, bastando que fosse declarada a ciência da cessão realizada.

Sabe-se que incumbe ao réu o ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do inciso II do art. 333 do CPC, o que caracteriza o dever do demandado em comprovar eficazmente as suas alegações.

Registre-se, por oportuno, que a recorrente alega ter encaminhado um comunicado ao autor, através da SERASA (fls. 143). Todavia, é certo que o aludido documento não comprova a cientificação do devedor acerca da cessão de crédito.

Destarte, inequívoca é a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, de todo indevida a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

A jurisprudência em torno dessa temática é pacífica:

1) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TRANSMISSÃO DO TÍTULO SOB A FORMA DE CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONDIÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CEDIDO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. LEI CIVIL QUE NÃO IMPÕE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA A NOTIFICAÇÃO, MAS EXIGE A CIÊNCIA PLENA DO DEVEDOR POR ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO. VALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PRIMITIVO. ART. 292 DO CÓDIGO CIVIL. DESONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033439-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins , j. 08-11-2012)

2) "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO DETERMINADA PELA PARTE DEMANDADA. LEGITIMIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO É ILIDIDA PELA CESSÃO DO CRÉDITO. PRELIMINAR AFASTADA. A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade do débito antes de determinar a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CESSÃO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL AVERIGUADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE FAZ PRESENTE. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidaria e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 18-10-2012)

3) "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]"(Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009257-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli , j. 30-08-2012)

4) "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - ABALO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - EXEGESE DO ART. 290 DO CC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PREJUÍZO PRESUMIDO - 2) REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 3) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO E DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULAS NS. 54 E 362 DO STJ - 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A cessão de crédito não possui eficácia em relação ao devedor quando não notificado acerca do negócio entabulado entre cedente e cessionário, gerando o dever de indenizar pelo abalo de crédito suportado. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica em definitivo. Devem ser mantidos os honorários advocatícios que são fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001764-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha , j. 21-06-2012)

5) "EMBARGOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO. CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 290 do Código Civil Brasileira é regra que homenageia o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, de forma que a cessão de crédito somente produz efeitos em relação ao devedor havendo a sua notificação prévia." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026732-2, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil , j. 19-06-2012)

Observo, de outra parte, que a regularidade do débito contraído junto à cedente não é de nenhuma relevância na espécie sob exame, pois o que deve ser sopesado é a conduta da ré frente à anotação do nome do autor perante os órgãos de restrição creditícia, deixando de adotar as diligência que eram de todo indispensáveis.

Logo, se não há prova da existência da relação jurídica entre as partes, há que ser reconhecida a ilegalidade da inscrição, como já decidido por esta Corte:

"[...] a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito presume uma relação preexistente e inadimplida entre o negativador e o negativado. Assim, acaso não comprovada essa relação, o ato de negativar passa a ser ilegal e gerador de uma compensação" (Apelação Cível n. 2011.060439-0, de Sombrio, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 26.09.2011).

Outrossim, é irrecusável que a indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado.

Sucede que o autor/apelado já possuía inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tal como se infere dos documentos que se encontram às fls. 11 e 35.

Pertinente, nesse caso, a incidência do verbete da Súmula 385 do STJ, in verbis:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

A Corte Catarinense não destoa do aludido entendimento, citando-se, para ilustrar, os seguintes precedentes:

"[...] A teor do entendimento sufragado na súmula n. 385 do STJ, em se tratando de anotação irregular em cadastro de inadimplentes, a preexistência de outros apontamentos legítimos é, pois, causa excludente dos danos morais." (Apelação Cível n. 2006.046739-4, de Araranguá, Relator: Des. Eládio Torret Rocha).

E mais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA INSERÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2009.065969-7, de Itajaí, Relator: Des. João Henrique Blasi).

Finalmente:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ)."(Apelação Cível n. 2010.000903-0, de Palhoça, Relator: Des. Ricardo Fontes).

Portanto, voto pelo parcial provimento do recurso, afastando a indenização por danos extrapatrimoniais, forte nas disposições da Súmula 385 do STJ. Em consequência, reconheço a sucumbência recíproca, devendo as partes arcarem pro rata com o pagamento das custas processuais e com o estipêndio do patrono da parte adversa, fixados no montante de R$ 1.200,00.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100055513/apelacao-civel-ac-20120039761-camboriu-2012003976-1/inteiro-teor-1100055698

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1102479 RJ 2008/0261330-5