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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120039761 Camboriú 2012.003976-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120039761 Camboriú 2012.003976-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Abril de 2013

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120039761_161b0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE JÁ POSSUÍA OUTRA RESTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Se, a despeito da declaração de inexistência do débito, restar demonstrado que a parte autora já ostentava primitiva inscrição do seu nome no rol dos maus pagadores, não havendo durante o contraditório ou mesmo na resposta ao recurso, qualquer justificativa em torno daquele anotação, indevida se mostra a indenização por danos morais. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100055513/apelacao-civel-ac-20120039761-camboriu-2012003976-1