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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120902567 Joinville 2012.090256-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120902567 Joinville 2012.090256-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120902567_1db2b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMANDA PARALISADA - INÉRCIA DA AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO DA PARTE INTERESSADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Verificado que a parte autora e sua procuradora não se manifestaram nos autos, embora intimados, para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, mostra-se possível a extinção do processo, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - VERIFICADO O ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC. Verificado, no caso concreto, que a intimação pessoal da autora, a que alude o art. 267, § 1º, do CPC, se deu na forma de carta com aviso de recebimento no endereço que consta da petição inicial, e que esta foi devolvida sem cumprimento, com informação "mudou-se", considera-se mesmo assim realizada e válida a intimação, na forma do art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE - DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. Não tendo a parte interessada se insurgido, em tempo e modo oportunos, contra a decisão que determinou a comprovação de sua hipossuficiência financeira, tem-se por preclusa a questão, sendo inviável o exame da temática relacionada à suficiência da declaração firmada para fins de concessão da benesse apenas em sede de apelação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100055417/apelacao-civel-ac-20120902567-joinville-2012090256-7