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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120799984 Joinville 2012.079998-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120799984_c6620.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2012.079998-4, de Joinville

Relator: Des. Volnei Celso Tomazini

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÕES CONFLITANTES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA FASE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.079998-4, da comarca de Joinville (1ª Vara Criminal), em que é recorrente Diolindo Antônio Teodoro, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 2 de abril de 2013.

Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville, Diolindo Antônio Teodoro foi denunciado como incurso na sanção penal prevista no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 129, caput, todos do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na exordial acusatória:

[...] no dia 19 de novembro de 2010, por volta das 8 horas e 40 minutos, na [...], o denunciado Diolindo Antônio Pedroso, com animus necandi, fazendo uso de um machado, desferiu golpes contra a vítima Levi Alves da Cruz.

Segundo apurado, em consequência, a vítima apresentou plava equimótica em dorso de tórax - lesão pré-morte, fenda corto-contundente de aproximadamente 6 cm em base de crânio, .Região occipital e escoriação frontal à direita (queda), causa eficiente de sua morte por traumatismo de crânio, conforme positiva o laudo pericial de exame cadavérico de fls. 27/29.

A deliberação homicida teve motivação fútil, pois o denunciado estava incomodado com a negativa da vítima em desocupar o imóvel de propriedade do agente delitual, situação manifestamente desproporcional a reação do denunciado.

O delito também foi perpetrado de forma a tornar impossível qualquer defesa por parte da vítima, já que foi surpreendida de forma inesperada com golpes de machado pelas costas, não podendo esboçar qualquer reação à investida mortal (levantamento de local de fls. 36/46).

2. Do crime de lesão corporal

Não satisfeito, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, após a prática do homicídio acima transcrito, ao ser surpreendido pela companheira de Levi Alves da Cruz, o denunciado Diolindo Antônio Teodoro agrediu a vítima Claudineide Santos da Silva, dando-lhe dois golpes de machado na região do abdômen, produzindo-lhe, em consequência, os ferimentos descritos no laudo pericial de fl. 35 (conforme declarações de fl. 15) (fl. II-III).

Recebida a denúncia, concluída a fase do judicium accusationis, o juiz julgou a denúncia procedente e, em consequência, pronunciou o réu pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e pelo crime conexo de lesão corporal, previsto no art. 129, do mesmo diploma legal.

Irresignado, o acusado interpôs o recurso em sentido estrito, pugnando pela impronúncia, ao argumento de que está claro nos autos que o acusado agiu em legítima defesa, que sofria ameaças da vítima.

Vertidas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta egrégia Corte para julgamento.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu Diolindo Antônio Teodoro pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa do ofendio, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV e pelo crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, todos do Código Penal.

Sustentou o recorrente que a decisão deve ser reformada, tendo em vista a existência de uma causa de excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, razão pela qual a impronúncia é medida que se impõe.

Em que pese o apelante tenha pedido a impronúncia, uma vez que sua tese de defesa baseia-se na legítima defesa, tem-se que se trata, na realidade, de pedido de absolvição sumária.

É cediço que em crimes da competência do Tribunal do Júri, como na hipótese, o Magistrado somente está autorizado a reconhecer provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, relegando a apreciação do meritum causae ao Conselho de Sentença.

Assim, nessa fase, é defeso ao Magistrado uma profunda valoração da malha probatória amealhada ao processado, cabendo-lhe, tão-somente, o exame da viabilidade da acusação.

Pois bem.

Extrai-se dos autos que o acusado, proprietário do imóvel alugado pela vítima, após alguns desentendimentos com esta, de porte de um machado, golpeou o inquilino na região de trás da cabeça, levando-o a óbito. Ainda, durante a execução do crime, a companheira da vítima, Claudineide, quando chegou ao local, foi atingida por dois golpes do machado, causando-lhe lesões corporais.

A materialidade está positivada através do boletim de ocorrência (04-05), laudo pericial (fls. 27-29), além de toda a prova oral coligida.

Os indícios suficientes de autoria, que permitem a decisão de pronúncia, por sua vez, também estão demonstrados, de acordo com o que se infere do conteúdo probatório, inclusive a própria confissão do acusado.

Frise-se, em que pese o acusado ter admitido a prática do crime, alega que o fez em legítima defesa. Veja-se:

[...] declara que Levi afirmou que não sairia do imóvel, acrescentando que caso o interrogado insistisse ele lhe furaria os olhos, acrescentando ainda que iria matar o interrogado; declara que não registrou boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas; declara que na noite do dia 18.11.10 Levi passou a importunar o interrogado, visto que passava a noite batendo na porta de sua residência; declara que na manhã de hoje, por volta das 08:00 horas, Levi voltou a importunar o interrogado, motivo pelo qual este foi de encontro a Levi; declara que Levi afirmou que iria buscar uma arma, virando-se; nesse momento, o interrogado se apossou de uma machado utilizado para cortar lenha e desferiu 2 golpes, sendo um contra a parte de trás da cabeça de Levi e outro contra as costas; declara que em decorrência dos golpes Levi caiu no chão desacordado, tendo o interrogado se evadido do local onde permaneceu até a tarde do dia 19.11.10; [...] (fl. 18).

Claudineide Santos da Silva, vítima da lesão corporal, declarou perante a autoridade policial:

[...] que a depoente convivia em regime de união estável com a vítima Levi Alves da Cruz, há aproximadamente 3 meses; que detsa união ficou a depoente atualmente grávida de 2 meses de gestação; que a depoente esclarece que já havia morado na pensão de Diolindo (autor do homicídio) há cerca de 7 anos atrás, no tempo em que era casada com outro homem; que desde aquele tempo, Diolindo sempre foi de implicar com os inquilinos, mas naquela oportunidade residiu na pensão de Diolindo por cerca de 3 anos, tendo saído de lá quando ela e seu ex-marido conseguiram um terreno e então se mudaram; que esclarece que conheceu a vítima Levi há aproximadamente 3 meses, e antes de irem morar na pensão de Diolindo, estavam residindo em uma outra pensão perto do hospital regional; que esclarece que ela e a vítima haviam se mudado para a pensão de Diolindo há cerca de 15 dias; que desde os primeiros dias em que lá se instalaram, Diolindo já começou a implicar com a depoente e seu marido; que as reclamações de Diolindo vinham de coisas banais como: os inquilinos não podiam acender as luzes após 22:00 hs, não podiam fazer barulho, e ele sequer tolerava que o casal conversasse alto em seu quarto; que esclarece que o quarto em que a depoente e Levi estavam instalados era de parede-meia com o de Diolindo e por essa razão ele reclamava dos inquilinos; que a maioria dos desentendimentos ocorriam na parte da manhã antes de Levi sair para o trabalho, pois Diolindo esperava até que ele acordasse e cedinho já batia na porta para reclamar de alguma coisa; que conforme os dias foram se passando Levi foi se cansando da situação, e como não era de levar desaforos para casa, certo dia falou que tinha o direito de morar ali, pois seu aluguel estava em dia, e se Diolindo quisesse que o casal fosse embora, teria que lhes devolver o dinheiro; que a depoente afirma que mesmo estando com o aluguel pago, devido a situação estar insustentável, já haviam arrumado uma outra pensão para morarem e haviam combinado de sair da pensão de Diolindo naquele dia em que Levi foi assassinado; que Levi já havia conseguido metade do dinheiro para pagar a outra pensão e iria dar de entrada, inclusive os pertences do casal já estavam todos arrumados para fazerem a mudança naquele dia; que na noite anterior a morte de Levi, a depoente foi para casa de sua cunhada a noite, e Levi saiu com seu irmão Davi; que Aline Samara Tomaz, que é nora de Diolindo e mora na pensão também contou para a depoente que na noite anterior ao homicídio, Levi e estava em seu quarto e Davi o esperando do lado de fora; que segundo Samara houve uma breve discussão entre Diolindo e Levi, onde Levi teria saído pelo portão dizendo "esse velho ta ficando neurótico" se referindo a Diolindo; que a depoente afirma não ter visto tais acontecimentos, pois, como já disse estava na casa de sua cunhada; que no dia dos fatos, a depoente e Levi acordaram por volta das 06:40 da manhã; que a depoente estava preparando o café para Levi que iria trabalhar naquela manhã, e Levi foi até o tanque escovar os dentes, pois, já estava atrasado para o trabalho; que esclarece que o tanque onde Levi se encontrava quando foi atingido pela primeira machadada, ficava em frente a janela da cozinha; que a depoente não viu o momento em que Diolindo se aproximou para atacar Levi, mas acredita que tenha sido pelas costas, pois, não ouviu nenhuma conversa, discussão ou barulho anterior ao barulho da machadada; que acredita que a primeira machadada que Levi levou, foi na cabeça e por trás, não tendo a vítima nenhuma chance de defesa; qe após os golpes de machado a vítima ainda conseguiu se arrastar por alguns metros, onde veio a óbito; que a depoente se recorda que ao ouvir o primeiro barulho que acredita ser a machadada na cabeça de Levi saiu na porta para ver o que estava acontecedendo, e pode presenciar que Diolindo ainda continuava dando golpes com o machado em Levi que já se encontrava caído no chão; que a depoente ficou muito assustada com a violência que presenciou e começou a gritar; que Diolindo se mostrava bastante frio, se virou para a depoente e disse que iria a matar também, tendo partido para cima dela; que Diolindo conseguiu atingir dois golpes de machado na depoente, mas quando a depoente caiu no chão deu um chute em suas partes íntimas e conseguiu correr para fora da pensão, gritando por socorro; que a depoente conseguiu chamar a polícia por um telefone público próximo a pensão; que então a depoente corria até o orelhão percebeu quando Aline e uma outra vizinha que a depoente não sabe dizer o nome, gritaram para que Diolindo parasse, pois o mesmo estava correndo atrás da depoente na rua, e com o machado nas mãos para atacá-la (fls. 14-15).

A testemunha Aline Samara Tomaz, nora de Diolindo, declarou que a vítima e Claudineide eram usuários de drogas e que Diolindo já havia sido ameaçado por Levi. Sobre o dia dos fatos, afirmou:

[...] que na data dos fatos que ensejaram a morte de Levi, a depoente estava na parte de cima da pensão e ouviu quando Levi disse para Diolindo que ele chamava de "seu Baiano": "se tu não mata hoje, eu vou te matar e ainda vou arrancar teus dois olhos"; que a depoente ouviu em um pequeno intervalo de tempo o barulho de umas batidas, que então saiu para ver o que era e viu Diolindo com as duas mãos segurando um machado e batendo em alguma coisa e dizendo: "isso é pra tu aprender"; que a depoente só viu que Levi estava caído no chão quando desceu para a parte de baixo da pensão; que Claudineide tentou ir para cima de Diolindo e ele bateu nela com o machado, tendo ela em seguida saído correndo para a sua, onde Diolindo correu atrás dela [...] (fls. 30-31).

Desse modo, ressalta-se que as provas trazidas não são suficientes para absolvê-lo sumariamente, como pretende a defesa. Isso porque não há elementos probatórios suficientes para que se conclua, de maneira estreme de dúvidas, que o apelante agiu em legítima defesa.

Sendo assim, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Nessa direção, colhe-se deste Sodalício:

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO DEMONSTRADA. DÚVIDAS A RESPEITO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE QUE NÃO SE MOSTRA INQUESTIONÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria do crime, torna-se mais prudente remeter a apreciação defensiva para o corpo de jurados do Tribunal do Júri, por deter esse competência exclusiva. Nesses crimes, o princípio in dubio pro reo dá lugar ao princípio in dubio pro societate. ( Recurso Criminal n. 2011.083408-9, de Itapema, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 8.5.2012).

Na hipótese, verifica-se a existência de depoimentos conflitantes nos autos, que não podem ser dirimidos nesta fase. Assim, por subsistir elementos que indicam, ao menos, indícios suficientes de autoria para uma decisão de pronúncia e, diante da ausência de prova inequívoca para caracterizar a legítima, defesa, o acusado deve ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Nessa direção, colhe-se deste Sodalício:

RECURSOS CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA - NÃO CABIMENTO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRONÚNCIA PRESERVADA. Consoante o art. 415, I, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado, sem remanescer qualquer dúvida, não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso. PLEITO DO CORRÉU OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDA NÃO RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Ao término da fase de formação da culpa, a suficiência da prova deve espelhar uma dúvida razoável, na qual um magistrado poderia condenar, e outro absolver, pois "não se remete ao Tribunal do Júri a causa perdida, aquela que juiz togado algum teria condições de julgar procedente, condenando o réu, desde que respeitadas a teoria da prova e o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais" (Guilherme de Souza Nucci). QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E MOTIVO TORPE - MANUTENÇÃO - EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.057429-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho , j. 19-02-2013)

Também:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER [ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ INDÍCIOS QUE O RÉU PARTICIPOU DA CONDUTA DELITUOSA. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA SOB QUALQUER ASPECTO, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, I, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.061209-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , j. 19-02-2013)

Logo, uma vez que na fase de pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, verificada a inexistência de prova estreme de dúvidas acerca da configuração da excludente de ilicitude, a submissão do acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença é a medida que se impõe.

É o voto.


Gabinete Des. Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100053528/recurso-criminal-rccr-20120799984-joinville-2012079998-4/inteiro-teor-1100053605

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