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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120371236 Chapecó 2012.037123-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120371236 Chapecó 2012.037123-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120371236_825c7.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS (LEI ESTADUAL N. 12.698/2003). TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PENALIDADE QUE TEM LUGAR APÓS A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/2004. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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