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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130897128 São Miguel do Oeste 2013.089712-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130897128 São Miguel do Oeste 2013.089712-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130897128_cccb7.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Infortunística. Agricultor. Amputação do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Lesão que, a despeito do resultado contrário do laudo pericial, gera redução da capacidade laboral do segurado. Auxílio-acidente devido. Infortúnio ocorrido no ano de 1995. Ausência de informações sobre a data exata do acidente. Aplicação da legislação vigente no início do exercício 1995, menos favorável ao segurado, sob pena de beneficiar-se ele de sua própria torpeza. Seguindo o entendimento amplamente adotado pela Corte, é correto o pagamento do auxílio-acidente àquele que, no exercício de suas atividades, tem amputado um dedo da mão, sendo obrigado a despender maior esforço para realização de sua profissão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100037219/apelacao-civel-ac-20130897128-sao-miguel-do-oeste-2013089712-8

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