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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20130135224 Blumenau 2013.013522-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130135224 Blumenau 2013.013522-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DEFERIDO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI 11.340/2006. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, RESTRINGINDO-SE, APENAS À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIÇÃO DO AGRESSOR EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS ORDENS JUDICIAIS ANTERIORMENTE DECRETADAS (PRISÃO PREVENTIVA). APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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