Histórico de edições

(9.559.414)
Alterou o texto do documento Recurso - Ação Cheque
há 22 minutos
Recurso Especial n. /50001, Capital Recorrente : Advogados : () e outro Recorrido : Advogada : () DECISÃO MONOCRÁTICA , com bas... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...om lastro em cheque prescrito. Cumprida ... ...a quanto à referida afronta ao art. 1.02... ...ocesso Civil, haja vista que " o Tribunal de origem dirimiu, ... ...cia de prestação jurisdicional " (STJ - AgInt no REsp 1., Rel... ...017, DJe 30/05/2017 - grifei). Com efeit... ... Superior Tribunal de Justiça. Isso porq... ...à luz do entendimento da Corte Superior ... ...er revisto na via excepcional. Importe d... ...los de crédito, é regido pelos princípio... ...o negócio jurídico subjacente. A propósi... ...ão autônomas e independentes". Desse mod... ...dido a sua eficácia executiva. Nesse vié... ...jacente à emissão da cártula". Oportuno ... ...o negócio jurídico originário. Na hipóte... ...eração/exaustão, entre outros. Para corr... ...o balcão e da coifa exaustor - (fl. 51); débito de condomínio - (fl. 52); e a manutenção e a ... ...zação de condicionares de ar - (fl. 53). Apontou, ... ... comércio negociado" (fl. 32). Coaduna c... ...número do CNPJ, que passou de para 22.875.448/0001- 91, a fi... ...nuar funcionando (fls. 65/66). Ora, em q... ...esente procedimento injuntivo. Desse mod... ...postos.(fls. 114/115 - grifei) Na mesma ... ...ribunal de Justiça: - [...] 4. "O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e e abstração, não comporta discu... ...cia do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O Trib... ...em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) - [...] 1... ...jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque ... ..., já que o título mantém seus atributos cambiários, em especial a abstração. 2. No entanto, "embora não seja exigida a prova da or... ...cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, ... ... embargos monitórios, a causa debendi" (AgRg nos EDcl no REsp 1., Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/0... ...em 12/06/2018, DJe 25/06/2018) Por fim, ... ...desta Corte, segundo a qual, " Para fins do art. 105, III, a, da Constitui... ...gada violação de enunciado de súmula ". Pelo expo... ...anópolis, 17 de julho de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE
Alterou o texto do documento Recurso - Ação Acidente de Trânsito
há 44 minutos
Recurso Especial n. /50001, Chapecó Rectes. : e outro Advogados : () e outros Recorridos : e outro Advogados : () e outros DECISÃO M... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ..., do Código de Processo Civil. Cumprida ... ...s de ser admitida pela alínea a "a" do per... ... Superior Tribunal de Justiça. Na hipóte... ...reita via do recurso especial. Em casos ... ...decidindo no seguinte sentido: "[...] V.... ...diante o necessário reexame de matéria f... ...em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) "PROCESSU... ...LA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recu... ...os autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No cas... ..., DJe 29/06/2017 – grifou-se). "[...] 3.... ...úmula no 7 desta Corte. [...]" (STJ - Terceira Turma, AgRg no... ...a, j. 18/06/2015 - grifou-se). Por fim, ... ...rece ser admitida pela alínea c"c" do permissivo constitucional,... ...deficitária sua fundamentação. Isso porq... ...a compreensão da controvérsia. A respeito: " O conhecimento de Recurso Espe... ... fundado na alínea 'c' do art. votos (ar... ...er indicou acórdão divergente" (STJ – Decisão monocrática, R... ..., j. 09/09/2015 - grifou-se). "Tendo si... ...84 do Supremo Tribunal Federal " (STJ, Terceira Turma, AgRg n... ...a, j. 26-11-2013, grifou- se). Pelo expo... ...não admito o recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 16 de maio de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE
há 49 minutos
Recurso Especial n. /50000, Capital Recorrente : e Incorporações Eireli Advogado : () e outros Recorridos : e outros Advogado : () Interessa... ...endimento Imobiliário SPE Ltda Interessa... ...reendimentos Imobiliários Ltda Interessado : DECISÃO M... ...> e Incorporações Eireli, com no art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...à inversão do ônus probatório. Cumprida ... ...resente recurso pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissiv... ... Superior Tribunal de Justiça. Isso porq... ...do na via do recurso especial. Sobre o a... ... orientação de que "a inversão do ônus d... ... REsp 1., Rel. Ministro Herman Recurso Especial n. /50000 2 Benjamin,... ...o em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5. Não ha... ...por seus próprios fundamentos. 6. Agravo... ...em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) AGRAVO IN... ...J. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A poss... ...17, DJe 03/05/2017, grifou-se) Pelo expo... ...anópolis, 10 de abril de 2018. 3o VICE-PRESIDENTE
há 2 horas
Autos nº ° Ação: Procedimento Comum/PROC Requerentes: e outro Requerido: Criciúma Construções Ltda. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA em razão da decisão proferida ... ...seguintes fatos e fundamentos. Trata-se ... ...a de compra e venda de imóvel. O juízo d... ...soluta, declarou a abusividade da cláusu... ... remessa dos autos a São José. Todavia, ... ...I, do Código Civil arrolar o " direito do promitente comprador do imóvel " no rol dos direitos reais, o... ...rtório de Registro de Imóveis. O comprom... ...rência: " "Mediante promessa de compra e ... ...ito real à aquisição do imóvel ". Ocorre qu... ...ulas dos imóveis (pgs. 39-40 e 43) cuja ... ... natureza tão somente pessoal. Colhe-se da jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMIS... ... Augusto do Nascimento). [...] " (TJSC, Apelação Cível n. 201... ...Direito Civil, j. 13-12-2011). Como cons... ...CPC/2015) e, consequentemente, em invalidade da cláusula de elei... ...sitivo: " "Art. 47, § 1o, O autor pode op... ...as e de nunciação de obra nova ". Frise-se ... ...a sua incompetência de ofício. Mais uma vez, extrai-se do CPC/2015: " Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do ... ...unda de direitos e obrigações. [...] § 3... ...láusula de eleição de foro, se abusiva, ... ...o do foro de domicílio do réu. § 4 o Cit... ...estação, sob pena de preclusão ". Assim tam... ...decidiu a Corte Catarinense: " . PROCESSUAL CIVIL. AÇ... ... EX OFFICIO INVIÁVEL. - Se não registrad... ...ção de foro. CONFLITO ACOLHIDO " (TJSC, Conflito de competênc... ...Direito Civil, j. 28-03-2017). Assim, nã... ...ma instrumental civil vigente. Diante do... ...posto, requer seja o presente conhecido e provido, declarand... ...AÇÃO COMPULSÓRIA proposta por e outro contra Criciúma Construções Ltda. Nestes termos, pede-se deferimento. São José (SC), 02 de agosto de 2018. Juíza Substituta
Alterou o texto do documento Recurso - Ação Rescisão / Resolução
há 2 horas
Recurso Especial n. /50000, Xanxerê Rectes. : e outro Advogados : () e outros Recorrido : Advogado : () Recorridos : e outros Advogados : () e outros DECISÃO M... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...erba honorária de sucumbência. Cumprida ... ...igo de Processo Civil de 2015. Não se ab... ...l à insurgência pelas alíneas a e c"a" e "c" do inciso III do art. 105 da ... ...os de sucumbência com base na análise do substrato fático-pr... ... excerto do acórdão recorrido: Isso porq... ...do, tenho que o valor fixado - - se mostra adequado e propor... ...evendo, portanto, ser mantido. Nesse pas... ... Câmara julgadora, providência defesa na via eleita. Sobre a i... ...jurisprudencial daquela Corte: 3. O reex... ... Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo... ... DJe 04/02/2019 – grifou- se). Ressalvad... ..., DJe 14/08/2018 – grifou-se). Não é pos... ..., DJe 08/05/2018 – grifou-se). Como se v... ...rbitrada no presente feito (). Ademais, ... ...rgel de Faria, j. 20/08/2015). Pelo expo... ...anópolis, 17 de julho de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE
há 2 horas
Recurso Especial n. /50001, Capital Recorrente : Advogado : () e outros Recorrida... ...Elétricas do Sul do Brasil S/A Advogado : (B/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Preambula... ...igo de Processo Civil de 1973. , com bas... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...entença em fase de liquidação. Cumprida ... ...ecurso especial foi interposto contra o ... ...e da admissibilidade recursal. O apelo e... ...merece ascender pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissivo constitucional,... ...ce insculpido na Súmula 7/STJ. Sobre o t... ...ardadas as devidas adequações: Recurso Especial n. /50001 2 2. O recu... .../2017, sem grifos no original) 2. Inviáv... ...do recurso por ambas alíneas . 3. Agravo... .../2016, sem grifos no original) Outrossim... ...: AgRg no Ag ., Rel. Ministro FURTADO (Desembargador Convoca... .../2016, sem grifos no original) Pelo expo... ...ianópolis, 4 de abril de 2018. 3o VICE-PRESIDENTE
há 2 horas
Recurso Especial n. /50002, Capital Recorrente : Advogado : () e outros Recorrida... ...Elétricas do Sul do Brasil S/A Advogado : (B/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA , com bas... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...spositivo infraconstitucional. Cumprida ... ...ecurso especial foi interposto contra o acórdão de fls. 900/911. Pois bem!... ...merece ascender pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissiv... ...seu entendimento, qual seja: " a matéria se encontra preclusa... ...a a matéria debatida nos autos " (fl. 925), revelar-se-ia nec... ...ce insculpido na Súmula 7/STJ. Sobre o t... ...ardadas as devidas adequações: AGRAVO IN... ...osto no enunciado n. 7 do STJ. 2. No cas... ...situação fática de cada caso . 4. Agravo... .../2017, sem grifos no original) 2. O recu... .../2017, sem grifos no original) 2. Inviáv... ...do recurso por ambas alíneas . 3. Agravo... .../2016, sem grifos no original) Outrossim... ...: AgRg no Ag ., Rel. Ministro FURTADO (Desembargador Convoca... ...no AREsp , Rel. Ministro Moura Ribeiro, ... .../2016, sem grifos no original) Pelo expo... ...ianópolis, 4 de abril de 2018. 3o VICE-PRESIDENTE
há 3 horas
INFORMAÇÃO Ação : Ex... ...o de Título Extrajudicial/PROC Exequente : Banco Bradesco S/A Executado... ...tores Juttel Ltda. Epp e outro Venho res... ...pensa determinada em sentença. Informo a... ...6, parágrafo 2o, do CNCGJ/SC., que há valor de diligências a... ... conforme relatório que segue. Era o que... ...SC), 20 de fevereiro de 2020 .
Alterou o texto do documento Recurso - Ação Obrigações
há 3 horas
Recurso Especial n. /50000, Ituporanga Rectes. : e outro Advogado : () Recorrido : Advogado : () DECISÃO M... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...nsivo aos embargos à execução. Cumprida ... ..., do Código de Processo Civil. O recurso... ...mporta ascensão pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissivo constitucional ... ... Superior Tribunal de Justiça. Isso porq... ... do recurso especial. Vejamos: No caso, ... ...n. 0300335-31.2019.8.24.0035). Ora, a si... ...sua avaliação, o que, aliás, é fundament... ...erior a três milhões de reais. E ainda q... ...onstrição não foi formalizada. Diante de... ...to do curso da execução. [...] Além diss... ...l (fls. 61 e 63, negritou-se). Em hipóte... ...dou-se o entendimento de que " aferição da existência dos req... ... j. 15-5-2018, grifos nossos). No mesmo ... ...O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE... ...L DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - In ... ...unal de origem, que consignou não estarem presentes os press... ...ido na Súmula n. 7/STJ . IV - EÉ incabível o exame do Recurso ... ...sta, j. 22-3-2018, grifou-se). Por fim, ... ...ada, aplica-se tanto à alínea a"a" quanto à alínea c"c" do inciso III do art. 105 da ... ...gado dissídio jurisprudencial. Confira-se: 3. Segund... ...ueva, j. 3-8-2017, grifou-se). E: Dissíd... ...trado uma vez que é pacífica a jurisprud... ...olução à causa (AgInt no REsp / MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 20-2-2018). Em razão ... ...o pedido de efeito suspensivo. Pelo expo... ...ópolis, 6 de novembro de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE
há 4 horas
Recurso E... ...s : Ferreira, Nascimento & Costa Advocacia Empresarial () e outros Recorrido : Condomíinio Residencial Vermont Advogado : () Interessado : Camilo & Ghisi Ltda Advogado : () DECISÃO MONOCRÁTICA Millenium... ... art. 105, inciso III, alínea a"a", da Constituição Federal, int... ...igo de Processo Civil de 2015. Cumprida ... ...eito ao art. 95 do CPC/2015, o recurso e... ...merece ascender pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissivo constitucional,... ...do referido dispositivo legal. A respeit... ...rema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356... ...nto (STF, Primeira Turma, ARE AgR, Rela. Ministra Rosa Weber, j. 10.11.2017). No mesmo ... ...ue a ausência de enfrentamento da questã... ...o, impede o acesso à instância especial,... ...es Maia Filho, j. 28.03.2017). E mais: N... ...ibilidade de escolha do seguro habitacional, incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmul... ..., porquanto a matéria não foi enfrentada pelo acórdão ora re... ...o Marco Buzzi, j. 03.10.2017). Ademais, ... ...ôas Cueva, DJe de 03.02.2016). Outrossim... ...o merece ascender pela alínea a"a" da Carta Magna, porquanto a r... ...gido pelo art. 105, inc. III, a"a", da Carta Magna, qual seja: a... ...da legislação federal violada. Destarte,... ... deficiência de fundamentação. Nesse sen... ...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... ... DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURIS... ...ONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recu... ...so especial fundado na alínea a"a" do permissivo constitucional ... ...legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de ori... ... Súmula 284/STF . Precedentes. 2. Dispos... ...e exigido pelo art. 105, III, a"a", da Constituição Federal, qua... ...a legislação federal violada . 3. Para a... ...ãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circ... ...serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágra... ...e no art. 255, § 2o, do RISTJ. 4. Agravo... ...ião, j. 27-2-2018, grifou-se). E: PROCES... ...STRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM... .... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃo AO ART. 195 DO ECA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA ... ... QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. No toc... ...amentada, uma vez que a parte Recorrente não indicou express... ...isto na Súmula 284/STF . [...] 4. Agravo... ...aia, j. 16-6-2016, grifou-se). "[...] 2.... ...iolados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp , , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segund... ... DJe 23/9/2016; EDcl no AREsp , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/3/2012; REsp , Rel. Ministr... ..., Segunda Turma, DJ 5/9/2005). 3. Agravo... ...rno a que se nega provimento." (STJ, Segunda Turma, AgInt no ... ...s, DJe 09/08/2017, grifou-se). Pelo expo... ... recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 2 de maio de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros perfis como Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Carregando

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Entrar em contato