Recurso Especial n. /50000, Ituporanga Rectes. : e outro Advogado : () Recorrido : Advogado : () DECISÃO M... ...art. 105, inciso III, alíneas a e c"a" e "c", da Constituição Federal, int... ...nsivo aos embargos à execução. Cumprida ... ..., do Código de Processo Civil. O recurso... ...mporta ascensão pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissivo constitucional ... ... Superior Tribunal de Justiça. Isso porq... ... do recurso especial. Vejamos: No caso, ... ...n. 0300335-31.2019.8.24.0035). Ora, a si... ...sua avaliação, o que, aliás, é fundament... ...erior a três milhões de reais. E ainda q... ...onstrição não foi formalizada. Diante de... ...to do curso da execução. [...] Além diss... ...l (fls. 61 e 63, negritou-se). Em hipóte... ...dou-se o entendimento de que " aferição da existência dos req... ... j. 15-5-2018, grifos nossos). No mesmo ... ...O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE... ...L DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - In ... ...unal de origem, que consignou não estarem presentes os press... ...ido na Súmula n. 7/STJ . IV - EÉ incabível o exame do Recurso ... ...sta, j. 22-3-2018, grifou-se). Por fim, ... ...ada, aplica-se tanto à alínea a"a" quanto à alínea c"c" do inciso III do art. 105 da ... ...gado dissídio jurisprudencial. Confira-se: 3. Segund... ...ueva, j. 3-8-2017, grifou-se). E: Dissíd... ...trado uma vez que é pacífica a jurisprud... ...olução à causa (AgInt no REsp / MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 20-2-2018). Em razão ... ...o pedido de efeito suspensivo. Pelo expo... ...ópolis, 6 de novembro de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE

Recurso E... ...s : Ferreira, Nascimento & Costa Advocacia Empresarial () e outros Recorrido : Condomíinio Residencial Vermont Advogado : () Interessado : Camilo & Ghisi Ltda Advogado : () DECISÃO MONOCRÁTICA Millenium... ... art. 105, inciso III, alínea a"a", da Constituição Federal, int... ...igo de Processo Civil de 2015. Cumprida ... ...eito ao art. 95 do CPC/2015, o recurso e... ...merece ascender pelas alíneas a e c"a" e "c" do permissivo constitucional,... ...do referido dispositivo legal. A respeit... ...rema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356... ...nto (STF, Primeira Turma, ARE AgR, Rela. Ministra Rosa Weber, j. 10.11.2017). No mesmo ... ...ue a ausência de enfrentamento da questã... ...o, impede o acesso à instância especial,... ...es Maia Filho, j. 28.03.2017). E mais: N... ...ibilidade de escolha do seguro habitacional, incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmul... ..., porquanto a matéria não foi enfrentada pelo acórdão ora re... ...o Marco Buzzi, j. 03.10.2017). Ademais, ... ...ôas Cueva, DJe de 03.02.2016). Outrossim... ...o merece ascender pela alínea a"a" da Carta Magna, porquanto a r... ...gido pelo art. 105, inc. III, a"a", da Carta Magna, qual seja: a... ...da legislação federal violada. Destarte,... ... deficiência de fundamentação. Nesse sen... ...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... ... DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURIS... ...ONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recu... ...so especial fundado na alínea a"a" do permissivo constitucional ... ...legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de ori... ... Súmula 284/STF . Precedentes. 2. Dispos... ...e exigido pelo art. 105, III, a"a", da Constituição Federal, qua... ...a legislação federal violada . 3. Para a... ...ãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circ... ...serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágra... ...e no art. 255, § 2o, do RISTJ. 4. Agravo... ...ião, j. 27-2-2018, grifou-se). E: PROCES... ...STRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM... .... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃo AO ART. 195 DO ECA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA ... ... QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. No toc... ...amentada, uma vez que a parte Recorrente não indicou express... ...isto na Súmula 284/STF . [...] 4. Agravo... ...aia, j. 16-6-2016, grifou-se). "[...] 2.... ...iolados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp , , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segund... ... DJe 23/9/2016; EDcl no AREsp , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/3/2012; REsp , Rel. Ministr... ..., Segunda Turma, DJ 5/9/2005). 3. Agravo... ...rno a que se nega provimento." (STJ, Segunda Turma, AgInt no ... ...s, DJe 09/08/2017, grifou-se). Pelo expo... ... recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 2 de maio de 2019. 3o VICE-PRESIDENTE