Medida socioeducativa pode ser cumprida até que jovem complete 21 anos
A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público para manter válida medida socioeducativa aplicada contra um jovem que, ao completar 18 anos, teve extinta sua obrigação por decisão de 1º Grau.
O entendimento firmado na comarca de origem levou em consideração o fato do ato infracional ter ocorrido há mais de quatro anos, assim como a chegada do autor à maioridade civil, o que tornaria desnecessária a aplicação da medida por perda de seu objetivo socioeducativo.
O MP, em seu recurso, lembrou que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) autoriza o cumprimento da medida até que a pessoa complete 21 anos de idade.
É cediço que as medidas socioeducativas podem ser impostas e cumpridas até que o representado complete 21 anos", confirmou o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria.
Segundo ele, as disposições do ECA tem incidência, a princípio, sobre aqueles que ainda não atingiram a maioria penal na data do cometimento do ato infracional. A decisão foi unânime.
4 Comentários
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Ao menos isto! Até que acabem com esse maldito estatuto! continuar lendo
O ECA é uma afronta ao direito à vida e à propriedade das pessoas de bem. Copiamos tanta porcaria dos ditos "estrangeiros" mas o que é bom não copiamos. Em países realmente desenvolvidos as ditas "crianças e adolescentes" são exemplarmente punidos de acordo com a gravidade dos crimes cometidos.
Os executores das Leis (juízes, promotores, etc., etc.,) devem interpretar a Lei de acordo com as necessidades de punição. Afinal a vida e a propriedade dos "humanos direitos" tem que ser preservados a qualquer custo. Afinal são eles que mantém esta Nação de pé. continuar lendo
Não se pode falar em medidas socio-educativas num estado onde não existem recursos para que tais sejam aplicadas. Faltam instituições, profissionais, recursos financeiros e estímulo. O ECA prevê medidas utópicas. Os menores submetidos a tais "medidas" acabam ficando piores pela falta de condições para uma ressocialização efetiva. Só funciona na teoria. continuar lendo
O ideal seria desmantelar a "fábrica" de menores infratores com escolas de educação básica de tempo integral, a exemplo dos CIEPs que foram implantados pelo Brizola e Darcy Ribeiro no Rio, cujos governadores seguintes não deram continuidade. Talvez seja mais barato e com certeza muito melhor para a sociedade, educar o menor antes que êle ingresse no crime. Mas o governo desvia os recursos e prefere investir no voto de cabresto (bolsa família) e nas doações aos cumpanheiros (mensalão) para se perpetuar no poder. País rico é país sem analfabeto funcional.!! continuar lendo