Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-8

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FUNÇÃO DE CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO TRECHO DE DESPACHO REFORMADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE RATIFICOU APENAS A PARTE VÁLIDA DO DECISUM REFORMADO. VÍCIO AFASTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA QUE REVENDE COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS DA DISTRIBUIDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO REVENDEDOR COMO CONSUMIDOR FINAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO, NO CASO DE DÚVIDA, EM FAVOR DO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. SIMILITUDE COM OS CONTRATOS DE CONCESSÃO COMERCIAL E DE FRANQUIA EM FUNÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIRO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ESSÊNCIA DOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NA QUEBRA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EXCLUSIVIDADE QUE NÃO SUCUMBE AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPETITIVIDADE EM FUNÇÃO DOS PREÇOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. QUEBRA DO MONOPÓLIO ESTATAL SOBRE O PETRÓLEO. PREÇOS ESTABELECIDOS PELO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR A DISTRIBUIDORA A BASEAR SEUS PREÇOS POR AQUELES APLICADOS PELA CONCORRÊNCIA. LEI DA OFERTA E DA PROCURA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO SOB PENA DE, AÍ SIM, MACULAR-SE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM FUNÇÃO DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DOS EFEITOS IMPUTADOS COMO IMPREVISTOS NO APELO. PRODUTOS NÃO TABELADOS. APURAÇÃO DO PREÇO. NEGÓCIO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUANTO AOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO SE DEU SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO SEM QUE A PRÓPRIA PRESTAÇÃO TENHA SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO DE PRAZO QUE FICOU, ADEMAIS, AO ALVEDRIO DA DISTRIBUIDORA, E EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DA MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RATIFICAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O DESENROLAR DO FEITO. ASTREINTES. VINCULAÇÃO AO DIREITO MATERIAL POSTULADO. INSUBSISTÊNCIA EM FACE DE REVOGAÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL QUE A ESTIPULOU. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ASTREINTE REVOGADOS.MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE ESTRIBOU NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO RETIDO NEGADO E RECURSOS PRINCIPAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.