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25 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 172000 SC 2006.017200-0

INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELAS PROMITENTES-COMPRADORAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE VONTADE NÃO DECLARADA PELO CONTRATANTE FALECIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE SE PRESTA UNICAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DE DAR, MAIS ESPECIFICAMENTE DE PAGAR QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC/02 E DOS ARTS. , 267, INC. VI, 466-A, 466-B, 466-C, 1.017, 1.018, 1.019 E 1.020 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 172000 SC 2006.017200-0
Relator(a): Eládio Torret Rocha
Julgamento: 06/04/2010
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Rio do Sul
Parte(s): Apelantes: Evandina de Liz Souza e outro
Apelado: Espólio de Jorge Schlichting
Interessado: Espólio de Renata Rutzen Schlichting

Ementa

INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELAS PROMITENTES-COMPRADORAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE VONTADE NÃO DECLARADA PELO CONTRATANTE FALECIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE SE PRESTA UNICAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DE DAR, MAIS ESPECIFICAMENTE DE PAGAR QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC/02 E DOS ARTS. , 267, INC. VI, 466-A, 466-B, 466-C, 1.017, 1.018, 1.019 E 1.020 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

É inviável a interposição, pelo promitente comprador, em sede inventário, de habilitação colimando decisão judicial para produzir o mesmo efeito da vontade não emitida pelo promitente-vendedor falecido na promessa de compra e venda primitiva, dado que faltante, no caso, o necessário interesse de agir na modalidade adequação.

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