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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 172000 SC 2006.017200-0

    INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELAS PROMITENTES-COMPRADORAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE VONTADE NÃO DECLARADA PELO CONTRATANTE FALECIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE SE PRESTA UNICAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DE DAR, MAIS ESPECIFICAMENTE DE PAGAR QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC/02 E DOS ARTS. , 267, INC. VI, 466-A, 466-B, 466-C, 1.017, 1.018, 1.019 E 1.020 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 172000 SC 2006.017200-0
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: Evandina de Liz Souza e outro, Apelado: Espólio de Jorge Schlichting, Interessado: Espólio de Renata Rutzen Schlichting
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Rio do Sul
    Julgamento
    6 de Abril de 2010
    Relator
    Eládio Torret Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELAS PROMITENTES-COMPRADORAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE VONTADE NÃO DECLARADA PELO CONTRATANTE FALECIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE SE PRESTA UNICAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DE DAR, MAIS ESPECIFICAMENTE DE PAGAR QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC/02 E DOS ARTS. , 267, INC. VI, 466-A, 466-B, 466-C, 1.017, 1.018, 1.019 E 1.020 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    É inviável a interposição, pelo promitente comprador, em sede inventário, de habilitação colimando decisão judicial para produzir o mesmo efeito da vontade não emitida pelo promitente-vendedor falecido na promessa de compra e venda primitiva, dado que faltante, no caso, o necessário interesse de agir na modalidade adequação.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8624309/apelacao-civel-ac-172000-sc-2006017200-0

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