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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 19075 SC 2009.001907-5

Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Creche. Vaga não disponibilizada à criança. Determinação judicial. Possibilidade. Dever do Estado de assegurar os direitos dos infantes. Exegese do art. 227 da CF e arts. e do ECA. Sentença confirmada. Recurso desprovido. É necessário não permitir que os direitos das crianças e dos adolescentes adquiridos através de tantas conquistas sejam ignorados em virtude de formalismos e simples alegações de ausência de recursos da Administração. Não se pode ser conivente em deixar crianças em filas de espera aguardando atendimento, enquanto estão possivelmente sendo negligenciadas e vítimas de maus-tratos, diuturnamente, pelos próprios genitores, sem propiciar o devido amparo que necessitam para seu bom desenvolvimento (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 24.6.2008). A Constituição Federal de 1988, no intuito de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes em sua plenitude, impôs, em seu art. 227, caput, diversos deveres para o Estado (abarcando aqui todos os entes da Federação), dentre os quais assegurar àqueles, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde e, sobretudo, colocando-os "a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". É a chamada doutrina da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos internacionais, como é o caso da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Se o Poder Executivo Municipal, porventura, não cumpre seu dever constitucional, ao ser comunicado de que crianças estão sofrendo agressões em sua residência, resta ao Poder Judiciário, em sua missão de guardião da Lei e da Constituição Federal, sanar a irregularidade (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 30.4.2008).

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 19075 SC 2009.001907-5
Relator(a): Pedro Manoel Abreu
Julgamento: 31/03/2010
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma
Parte(s): Apelante: Secretária Municipal de Educação de Criciúma
Apelado: Representante do Ministério Público
Interessado: Arthur Gonçalves Viana Dias

Ementa

Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Creche. Vaga não disponibilizada à criança. Determinação judicial. Possibilidade. Dever do Estado de assegurar os direitos dos infantes. Exegese do art. 227 da CF e arts. e do ECA. Sentença confirmada. Recurso desprovido. É necessário não permitir que os direitos das crianças e dos adolescentes adquiridos através de tantas conquistas sejam ignorados em virtude de formalismos e simples alegações de ausência de recursos da Administração. Não se pode ser conivente em deixar crianças em filas de espera aguardando atendimento, enquanto estão possivelmente sendo negligenciadas e vítimas de maus-tratos, diuturnamente, pelos próprios genitores, sem propiciar o devido amparo que necessitam para seu bom desenvolvimento (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 24.6.2008). A Constituição Federal de 1988, no intuito de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes em sua plenitude, impôs, em seu art. 227, caput, diversos deveres para o Estado (abarcando aqui todos os entes da Federação), dentre os quais assegurar àqueles, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde e, sobretudo, colocando-os "a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". É a chamada doutrina da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos internacionais, como é o caso da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Se o Poder Executivo Municipal, porventura, não cumpre seu dever constitucional, ao ser comunicado de que crianças estão sofrendo agressões em sua residência, resta ao Poder Judiciário, em sua missão de guardião da Lei e da Constituição Federal, sanar a irregularidade (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 30.4.2008).

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