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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 100796 SC 2010.010079-6

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES REMOVIDOS ILEGALMENTE ¿? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ¿? DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 100796 SC 2010.010079-6
Relator(a): Sérgio Roberto Baasch Luz
Julgamento: 26/03/2010
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Campos Novos
Parte(s): Apte/Apdo: José Duarte
Apdo/Apte: Município de Campos Novos

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES REMOVIDOS ILEGALMENTE ¿? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ¿? DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

"O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Esse proceder causa abalo emocional nos parentes envolvidos e autoriza a indenização por danos morais." (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, julgado em 18/04/2006). AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿? VERBETE N. 326 DA SÚMULA DO STJ ¿? VERBA HONORÁRIA ¿? FAZENDA PÚBLICA VENCIDA ¿? REFORMA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ¿? RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o verbete n. 326, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o requerente ter postulado indenização por dano moral em valor superior ao concedido pelo Poder Judiciário, não acarreta sucumbência recíproca. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no limite de 10% sobre o valor da condenação.

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