jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelação Cível : AC 100796 SC 2010.010079-6

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES REMOVIDOS ILEGALMENTE ¿? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ¿? DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

    Processo
    AC 100796 SC 2010.010079-6
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apte/Apdo: José Duarte, Apdo/Apte: Município de Campos Novos
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Campos Novos
    Julgamento
    26 de Março de 2010
    Relator
    Sérgio Roberto Baasch Luz
    Andamento do Processo

    Ementa

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES REMOVIDOS ILEGALMENTE ¿? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ¿? DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

    "O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Esse proceder causa abalo emocional nos parentes envolvidos e autoriza a indenização por danos morais." (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, julgado em 18/04/2006). AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿? VERBETE N. 326 DA SÚMULA DO STJ ¿? VERBA HONORÁRIA ¿? FAZENDA PÚBLICA VENCIDA ¿? REFORMA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ¿? RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o verbete n. 326, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o requerente ter postulado indenização por dano moral em valor superior ao concedido pelo Poder Judiciário, não acarreta sucumbência recíproca. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no limite de 10% sobre o valor da condenação.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8474262/apelacao-civel-ac-100796-sc-2010010079-6

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)