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21 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 655256 SC 2008.065525-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Sérgio Izidoro Heil
Data: 2010-02-17



Agravo de Instrumento n. , de Joaçaba

Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ CONTA DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA MEAÇÃO QUE COUBE AO DE CUJUS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA/GENITORA DOS RECORRENTES, MAS NÃO ESPECIFICA O SEU CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA LEGÍTIMA . RISCO DE DANO À RECORRIDA, A QUAL É HERDEIRA NECESSÁRIA E NÃO FORA BENEFICIADA PELA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Joaçaba (2ª Vara Cível), em que são agravantes Espólio de Horivil Zago, e agravada Enny Terezinha Zago:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio de Horivil Zago e outros em face da decisão que, nos autos da ação de anulação de doação inoficiosa (n. 037.08.003884-7), movida por Enny Terezinha Zago da Silva deferiu o pleito de tutela antecipada para decretar a indisponibilidade do patrimônio objeto da doação inoficiosa, com a expedição dos ofícios necessários.

Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que: o patrimônio por eles recebido em doação pelo de cujus configurava a parte disponível de sua meação em virtude do falecimento de sua esposa (genitora dos recorrentes); não houve prejuízo para a recorrida, porquanto a parte indisponível da herança do de cujus foi preservada para garantir a divisão igualitária entre os herdeiros necessários.

Em decisão de fls. 249/251 o pedido de concessão de efeito suspensivo foi negado.

VOTO


Os recorrentes insurgem-se contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para decretar a indisponibilidade dos bens doados pelo de cujus em favor deles, ao argumento de que o patrimônio doado à época configurava a parte disponível de sua meação em virtude do falecimento de sua esposa (genitora dos agravantes), razão pela qual não houve prejuízo relativamente à legítima da recorrida, a qual é fruto de seu primeiro casamento e sua herdeira necessária.

Colhe-se do processado que: o de cujus, na qualidade de viúvo-meeiro, ficou com 50 % do legado deixado por sua então esposa, sra. Olívia Scarpetta Zago, em virtude de seu falecimento; o de cujus doou aos 6 (seis) filhos, dentre os quais não se incluiu a recorrida, também sua filha, supostamente metade dos bens recebidos, consignando expressamente no respectivo documento a dispensa de colação, por se tratar de parte disponível de seu patrimônio; a recorrida argumenta que os bens doados englobaram parte indisponível do patrimônio do de cujus , afetando seu direito sobre a legítima.

Da escritura pública de doação (fls. 214/216) constata-se que os bens recebidos pelos agravantes foram considerados como referentes à parte disponível da meação recebida pelo de cujus em virtude do falecimento de sua esposa, a qual era genitora dos mesmos, razão pela qual ficaria dispensada a colação, nos termos dos arts. 2.005 e 2.006 do atual Código Civil. Os mencionados arts. estabelecem, in verbis:

Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

Dentro desse contexto, analisando-se o processado, por ora, verifica-se o acerto da decisão guerreada. Em que pese, de fato, conste no instrumento público de doação, que os bens são referentes à parte disponível da meação pertencente ao de cujus, não se constata neste documento qualquer especificidade acerca dos bens doados ou do seu exato valor, a fim de se confirmar a reserva do quinhão a que tem direito a recorrida, excluída da doação anteriormente mencionada. Ora, não há como se desconsiderar a possibilidade, ainda que remota, de que a doação tenha abrangido parte indisponível da herança, porquanto verificada a ausência de descrição exata do seu conteúdo.

Ademais, vale ressaltar que a agravada argumenta na ação principal a possibilidade de irregularidade na avaliação dos bens doados, assim como de alienações forjadas dos bens herdados da falecida esposa do de cujus e que comporiam a legítima, aliado ao fato de o patrimônio do de cujus ter diminuído consideravelmente nos últimos tempos numa suposta manobra com o intuito de prejudica-la. Evidente que, em análise sumária acerca dos fatos narrados, não se pode concluir pela veracidade das alegações trazidas e que o ônus da prova compete à agravada, porquanto diretamente interessada na demonstração acerca da existência do excesso no momento da liberalidade. Contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão atacada face a falta de comprovação inequívoca, pelo que se colhe até o presente momento do processado, de que os bens recebidos em doação pelos recorrentes constituíam, de fato, tão-somente a parte disponível da meação recebida pelo de cujus, o que justificaria, por conseguinte, a ausência de direito da recorrida sobre os mesmos.

Por conta do exposto, constata-se, por ora, a necessidade da medida imposta pelo magistrado a quo de determinar a indisponibilidade de todos os bens que foram objeto da doação relativa à escritura pública apresentada às fls. 214/216, sobre os quais há a possibilidade de futura reserva de quinhão em favor da recorrida, porquanto demonstrada sua qualidade de herdeira necessária do de cujus, assim como a possibilidade de que os bens doados aos recorrentes tenham englobado parte indisponível do legado, porção sobre a qual tem direito a recorrida. Em outras palavras, necessária a dilação probatória acerca dos fatos para se averiguar se os bens em questão não deveriam, efetivamente, ser objeto da partilha, vez que, na remota possibilidade de dano à recorrida acerca do direito sobre os bens pertencentes ao de cujus, é de se manter a liminar concedida, como medida assecuratória do provimento final.

Por fim, saliente-se ainda que, muito embora tenha sido autorizada a averbação de indisponibilidade dos bens doados, não existe, no que diz respeito à decisão guerreada, óbice algum ao seu gozo e fruição, na medida em que as anotações determinadas restringem-se tão-somente à sua disposição por parte dos recorrentes.

Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿? DOAÇÃO DE IMÓVEL ¿? AVERBAÇÃO NA ESCRITURA SOBRE A EXISTÊNCIA DO LITÍGIO E RESTRIÇÃO QUANTO A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS ¿? MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROVIMENTO FINAL ¿? INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 7º, DO CPC ¿? FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS ¿? RECURSO PROVIDO

De acordo com a nova redação dada pela Lei n. 10.444/02 que inseriu o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil, é possível a aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade e a instrumentalidade do processo, bem como numa maior eficácia da tutela jurisdicional, no que se refere aos provimentos de urgência e/ou de prevenção.

Tratando-se de medida de ordem acautelatória do provimento final que objetiva apenas garantir a segurança e o eficaz desenvolvimento do direito futuramente a ser reconhecido ou não por sentença, não há porque indeferir a pretensão, pois ¿?preferível transigir com a pureza dos institutos a que sonegar a prestação justa a que o Estado se obrigou perante todos aqueles que dependem do Poder Judiciário para defender seus direitos e interesses envolvidos em litígio. Eis a orientação merecedora de aplausos, sempre que o juiz se deparar com algum desvio procedimental no conflito entre tutela cautelar e tutela antecipatória¿? (in Humberto Theodoro Junior). (AI n. , de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24/02/06).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

DECISÃO


Nos termos do voto do relator, a Câmara, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mazoni Ferreira, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2009

Sérgio Izidoro Heil

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