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22 de dezembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 655256 SC 2008.065525-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ CONTA DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA MEAÇÃO QUE COUBE AO DE CUJUS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA/GENITORA DOS RECORRENTES, MAS NÃO ESPECIFICA O SEU CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA LEGÍTIMA. RISCO DE DANO À RECORRIDA, A QUAL É HERDEIRA NECESSÁRIA E NÃO FORA BENEFICIADA PELA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 655256 SC 2008.065525-6
Relator(a): Sérgio Izidoro Heil
Julgamento: 17/02/2010
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Joaçaba
Parte(s): Agravantes: Espólio de Horivil Zago e outros
Agravada: Enny Terezinha Zago

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ CONTA DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA MEAÇÃO QUE COUBE AO DE CUJUS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA/GENITORA DOS RECORRENTES, MAS NÃO ESPECIFICA O SEU CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA LEGÍTIMA. RISCO DE DANO À RECORRIDA, A QUAL É HERDEIRA NECESSÁRIA E NÃO FORA BENEFICIADA PELA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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