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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 452646 SC 2009.045264-6

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRETENDIDA NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NA SUPOSTA OFENDIDA. INVIABILIDADE. ACATAMENTO OU NÃO DA PROVIDÊNCIA SOLICITADA PELAS PARTES QUE DEPENDE DA AVALIAÇÃO SUBJETIVA FEITA PELO MAGISTRADO ACERCA DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. NEGATIVA DO JUIZ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA AFASTADA.

    Processo
    ACR 452646 SC 2009.045264-6
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Neri Muller, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Apelação Criminal n. , de Joinville
    Julgamento
    29 de Outubro de 2009
    Relator
    Alexandre d’Ivanenko
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRETENDIDA NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NA SUPOSTA OFENDIDA. INVIABILIDADE. ACATAMENTO OU NÃO DA PROVIDÊNCIA SOLICITADA PELAS PARTES QUE DEPENDE DA AVALIAÇÃO SUBJETIVA FEITA PELO MAGISTRADO ACERCA DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. NEGATIVA DO JUIZ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA AFASTADA.

    "Esgotados os prazos das partes, o juiz deve decidir a respeito da realização, ou não, das diligências requeridas, de acordo com a necessidade ou conveniência para o processo. A falta de apreciação de diligência oportunamente requerida é causa de nulidade. Também há nulidade na supressão da fase de diligências, ainda que concorde a defesa. O indeferimento, porém, não implica cerceamento de defesa, pois a necessidade ou conveniência da produção da prova fica ao prudente arbítrio do juiz. O requerimento de diligência após o prazo do art. 499 é, em tese, inadmissível, mas o juiz pode deferi-lo se entender que a diligência é necessária na busca da verdade real" (Julio Fabbrini Mirabete). PREFACIAL DE NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA, POR INDUÇÃO E DESRESPEITO AO RITO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Não há que se falar em nulidade na oitiva da vítima quando o rito previsto no art. 212 do Ordenamento Processual Penal foi rigorosamente seguido. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. "As declarações de suposta vítima de crime contra os costumes só gozam de presunção de veracidade se encontram arrimo no conjunto probatório carreado aos autos. Ausente qualquer outro elemento de convicção que as ampare e lhes confira credibilidade e a certeza necessária à condenação, carecem de robustez suficiente para alicerçar veredicto condenatório, à míngua de prova da prática do delito" (Ap. Crim. n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino). "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). (Ap. Crim. n. , de Ibirama, rel. Des. Sérgio Paladino). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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