Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Recurso Criminal : RC 500157 SC 2008.050015-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Recurso Criminal
Processo:
Relator: Salete Silva Sommariva
Data: 2009-09-15



Recurso Criminal n. , de Cunha Porã

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME ¿ FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299)¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUPOSTOS OFENDIDOS ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139, 140)¿ ATIPICIDADE ¿ DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO ¿ ANIMUS NARRANDI ¿ MANUTENÇÃO IN TOTUM DA REJEIÇÃO (CPP, ART. 43, I E III). I ¿ A análise dos critérios estabelecidos para ensejar o recebimento da denúncia ou queixa-crime opera-se por via de cognição sumária, de modo a se admitir a rejeição da peça quando, mediante análise perfunctória, verificar-se a manifesta improcedência do pleito, ou na hipótese de o julgador constatar a presença de alguma das causas de extinção da punibilidade, a ausência de uma das condições da ação ou a atipicidade da conduta (CPP, art. 43). II ¿ O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299)é processado mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual só se pode deflagrar instrução criminal para perquirição de tal delito por meio de denúncia ofertada pelo Ministério Público, evidenciando-se manifesta ilegitimidade ativa quando a conduta delituosa é apresentada ao juízo mediante queixa-crime, hipótese que enseja a rejeição da peça (CPP, art. 43, III). III ¿ Para a configuração dos crimes contra honra, além da adequação típica da conduta, reputa-se necessária a demonstração de que o agente praticou-a com o dolo específico de malferir a honra da vítima ¿ na calúnia por meio da imputação falsa de prática de crime, na difamação mediante divulgação de fatores que maculem a dignidade do atacado e na injúria pela expressão de conceito ou opinião pessoal do sujeito ativo que provoque desprezo ou menoscabo do injuriado ¿ sendo necessário, em todos, idoneidade do meio para provocação de mácula ao objeto jurídico tutelado.

Dessa forma, a confecção de abaixo-assinado por vizinhos para levarem ao conhecimento das autoridades que reputam competentes uma situação considerada irregular que ocorre na residência das supostas vítimas não é suficiente para perfectibilizar qualquer dos crimes contra a honra, porquanto não passou o fato de uma narrativa. Messe sentido, "não há delito quando o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre nas hipóteses de 'animus narrandi', criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi e jocandi " (JESUS, Damásio E. de. Código Penal anotado . 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. , da comarca de Cunha Porã (Vara Única), em que é recorrente Mercedes Lourdes Eitelvein, e recorrido Paulo Antonio Grinwald e outros:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada por Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein em face de Paulo Antonio Grinwald e outros pela suposta prática do crime de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 299), com fulcro no art. 43, I e III do CPP. Custas legais.

RELATÓRIO

Na comarca de Cunha Porã, Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein ofereceram queixa-crime em face de Paulo Antonio Grinwald e outros pela prática do crime de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em razão de os querelados terem firmado um abaixo-assinado, o qual, em seu bojo, contém as seguintes afirmações :

ABAIXO ASSINADO RELATO DE FATOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POLÍCIA MILITAR DE CUNHA PORÃ

Este relatório descritivo tem por finalidade denunciar junto aos órgãos competentes desta cidade as irregularidades que o Sr. Edegar Eitelwein e Sra. Mercedes, sua filha, residente na Moura Brasil, bairro centro, vem cometendo.

A residência das pessoas acima citadas possuem mais de cinqüenta gatos. Esses gatos sofrem maus tratos. Estão sempre invadindo os terrenos dos vizinhos e rondando a casa dos mesmos em busca de comida.

Além do mais, estes gatos estão sempre doentes e com forte diarréia, contaminando perigosamente os passeios públicos e particulares, gramados e pomares, impossibilitando o cultivo de jardins e hortas pela maioria dos vizinhos. Intimidando e Enojando as pessoas que transitam pelo passeio público por motivo de mau cheiro provocado pelas fezes dos gatos. Estas coisas acontecem em plena luz do dia aos olhos de todos os cunhaporenses.

Sabemos que o gato tem hábitos noturnos. Estes gatos penetram dentro das residências provocando danos materiais e imateriais irreparáveis a saúde e a privacidade humana. No entanto o maior desconforto é o barulho constante destes gatos. A super-população faz acontecer disputa pelo território. Os gatos estão se agredindo ferozmente e procurando abrigo nos vizinhos.

O grande número de felinos sem um controle de fertilidade provoca miados assustadores e insuportáveis de várias gatas que estão no período do cio. A bagunça e o barulho é tão grande que se torna impossível o descanso de direito legal e divino. Pois a perturbação do sono acarreta em danos a saúde e de relacionamento familiar e profissional. O silêncio noturno deve ser respeitado conforme determina os princípios das leis para o bom relacionamento humano.

A partir deste relato básico sem descrever individualmente as dores e sofrimentos, agonias e decepções de cada vizinho, provocadas pelo Sr. Edegar e Sra. Mercedes, vimos através deste meio legal, em forma de ABAIXO ASSINADO externar nossas indignações e esperanças junto aos órgãos competentes: VIGILÂNCIA SANITÁRIA e POLÍCIA MILITAR do município de Cunha Porã.

Esperamos restabelecer, através dos órgãos competentes, a ordem e a paz como direito supremo para a conveniência urbana desta cidade. Pois o diálogo e o bom senso estão ausentes a muito tempo, prevalecendo o individualismo de querer impor regras próprias a que todos os vizinhos devem se submeter aos caprichos dos proprietários dos bichos, que fazem discursos ecológicos irritantes de ser o 'bom protetor' da fauna e da flora sem levar em consideração os interesses da coletividade do bem estar social, dando a compreender que tais atos e fatos são para perturbar os vizinhos.

Cunha Porã, janeiro de 2008

Encaminhados os autos ao magistrado a quo , foi a queixa acusatória rejeitada com fulcro no ora revogado art. 43, I e III do CPP (fls. 18/22), sob o fundamento de que a conduta dos querelados, em relação aos supostos delitos de calúnia, difamação e injúria, apresentou-se destituída de tipicidade e, com relação ao crime de falsidade ideológica, frisou tratar-se de ação pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público (CPP, art. 24).

Irresignados e a tempo e modo, os querelantes interpuseram recurso em sentido estrito (fls. 28/29), sustentando restar evidente no conteúdo do documento assinado pelos querelados a caracterização do crime de calúnia, bem como de difamação.

Pleitearam, ao final, o recebimento da queixa-crime.

O representante do Ministério Público apresentou seu parecer final (fls. 30/32), opinando pela manutenção da decisão desafiada.

Recebido o recurso e mantida a decisão objetada (fl. 33), o togado a quo entendeu ser desnecessária a apresentação de contrarrazões dos querelados, por se tratar de caso de rejeição de queixa-crime.

Após, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Speck (fls. 39/42), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Em sessão realizada na data de 7-10-2008, esta Segunda Câmara Criminal recebeu o reclamo como recurso de apelação por meio da aplicação do princípio da fungibilidade e decidiu converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à origem para apresentação de contrarrazões (fls. 48/56).

Transcorrido o prazo para contrarrazões, alçaram-se os autos a esta superior instância.

VOTO

Trata-se de reclamo interposto por Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein, contra a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Cunha Porã (SC), na qual entendeu-se pela rejeição da queixa-crime oferecida em desfavor de Paulo Antonio Grinwald e outros, pela suposta prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 229)

Primeiramente, cumpre ressaltar que a análise dos critérios estabelecidos para ensejar o recebimento da denúncia opera-se por via de cognição sumária, de modo a se admitir a rejeição da peça quando, mediante análise perfunctória, verificar-se de plano a atipicidade da conduta, ou na hipótese de o julgador constatar algumas das causas de extinção da punibilidade ou a ausência de uma das condições da ação (CPP, art. 43).

Acerca do assunto, extrai-se do escólio de Fernando Capez:

Caso o fato narrado aparentemente configure fato típico e ilícito, a denúncia deve ser recebida, pois, nessa fase, há mero juízo de prelibação. O juiz não deve efetuar um exame aprofundado de prova, deixando para enfrentar a questão por ocasião da sentença. A existência ou não de crime passará a constituir o próprio mérito da demanda, e a decisão fará, por conseguinte, coisa julgada material. ( Curso de processo penal, 14. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 157)

Nesse sentido, colhe-se deste Tribunal de Justiça:

Se o fato, em tese, constitui crime e se existem indícios a indicar, prima facie, a prática descrita na denúncia, formalmente perfeita, impõe-se a apuração devida, mediante instrução do processo, e irrecusável a recepção da inicial acusatória.

Sabe-se que o despacho de recebimento ou não da denúncia é pronunciamento resultante de cognição sumária e a rejeição liminar da denúncia só é admissível quando evidente, desde o início, a manifesta improcedência da acusação, a extinção da punibilidade, ou a inexistência dos requisitos formais que a justifiquem, conforme preceitua o art. 43 do CPP. (Inq. n. 98.017720-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Borges, j. em 23-11-99)

Importante ainda destacar que, embora os precedentes façam menção ao art. 43 do CPP, não se olvida que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 11.719/2008 (art. 3º), em vigor desde 24-8-2008, a qual alterou a redação do Código de Processo Penal, dividindo a matéria do aludido comando normativo em dois artigos, um versando sobre a rejeição da denúncia ou queixa-crime (CPP, art. 395) e, outro, no qual se encontram atualmente as hipóteses de excludentes de ilicitude e culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade da conduta e extinção de punibilidade, as quais passam a ensejar absolvição sumária (art. 397, III).

Ocorre que, por se tratar da análise de recebimento de queixa-crime oferecida ainda na vigência da antiga lei, o caso em comento deve ser analisado à luz do revogado art. 43 do CPP, porquanto este serviu de fundamento à decisão que rejeitou a peça, tendo em vista que os atos processuais já praticados não podem ser prejudicados pelo princípio da imediatidade do processo penal (CPP, art. ), a ponto de a inicial acusatória se encontrar perfeitamente formal caso preencha os requisitos exigidos na norma processual em vigor ao tempo de sua apresentação ( tempus regit actum ).

Assim, para melhor elucidação do tema, transcreve-se, ipsis literis , o acima citado art. 43, o qual arrimou a decisão do togado a quo , proferida em 1-7-2008:

Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I ¿ o fato narrado evidentemente não constituir crime;

II ¿ já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III ¿ for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Desta feita, tem-se os recorrentes ofereceram queixa-crime contra os recorridos em virtude de estes terem elaborado um abaixo-assinado contra a situação dos gatos que habitam em sua residência, para que fosse levada a situação ao conhecimento das autoridades públicas que entendiam competentes para resolução do problema.

Asseveram que o teor do abaixo-assinado configura contra os mesmos os crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140), além de restar caracterizado o delito de falsidade ideológica (CP, art. 229).

Acerca dos crimes contra a honra, colhe-se do escólio de Julio Fabbrini Mirabete:

Pratica o crime quem imputa, atribui a alguém, a prática de crime, ou seja, é afirmar, falsamente, que o sujeito passivo praticou determinado delito. É necessário, portanto, para a configuração da calúnia, que a imputação verse sobre fato determinado, concreto, específico, embora não se exija que o sujeito ativo descreva suas circunstâncias, suas minúcias, seus pormenores

"[...]

O crime de difamação consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime, distinguindo-se da calúnia por esta razão. A imputação de uma contravenção pode constituir difamação se for da espécie que agrava a honra da vítima.

[...]

A conduta típica é ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, atingindo seus atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais, sociais (decoro). Não há na injúria imputação de fatos precisos e determinados, como na calúnia ou difamação, mas apenas de fatos genéricos desonrosos ou de qualidades negativas da vítima, com menosprezo, depreciação, etc"(A conduta típica é ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, atingindo seus atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais, sociais (decoro). Não há na injúria imputação de fatos precisos e determinados, como na calúnia ou difamação, mas apenas de fatos genéricos desonrosos ou de qualidades negativas da vítima, com menosprezo, depreciação, etc"( Código Penal interpretado . 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1.095, 1.111 e 1.121)

No que toca à calúnia (CP, art. 138), sabe-se que sua consumação pressupõe que o agente deve agir dolosamente, sendo necessária a especial intenção de denegrir a honra alheia por meio de falsa imputação de um crime.

Nesta seara, verifica-se que, embora os recorridos tenham consignado no abaixo-assinado que os gatos sofriam maus tratos, hipótese em que supostamente estaria configurada a imputação de crime ambiental, não se vislumbra a intenção de denegrir a honra dos recorridos, uma vez que sequer especificou-se qual o comportamento prejudicial aos animais tomavam, ao passo que" o preenchimento do tipo aparentemente houve (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se de 'dolo específico' ) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado . 4. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 463), a ponto de se entender atípica a conduta apontada como caluniosa.

O mesmo ocorre com o delito de difamação (CP, art. 139), para o qual também se exige o dolo específico em, por meio de vontade livre e consciente, difamar alguém, apontando-lhe fatos que possam abalar sua reputação, de forma negativa.

Dessa forma, em tendo os recorridos apenas narrado os fatos que ocorriam com os gatos dos recorrentes e, reputando-os como ofensivos à convivência pacífica que deve existir entre vizinhos, razão pela qual reclamaram às autoridades, sem que circulasse o abaixo-assinado por terceiros estranhos aos fatos, bem como em inexistindo a vontade de ofender a honra e difamar, não há conduta típica a ensejar a persercução criminal por difamação.

No concernente ao crime de injúria (CP, art. 140), sabe-se que este consiste em "injuriar ou ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno " (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 2, p. 312).

Dessa forma, com uma simples análise perfunctória do texto do abaixo-assinado, nota-se que os recorridos, em momento algum, redigiram palavras ofensivas às pessoas dos recorridos, tampouco lhes macularam a honra com xingamentos e termos de baixo calão por meio de emissão de opinião pessoal.

E assim, como ocorreu com os outros dois crimes, não se pode vislumbrar, desde logo, qualquer indício da existência de fato que se subsome ao preceito incriminador por conta de injúria, devendo-se manter a rejeição da denúncia, no ponto.

Cumpre ressaltar que, como consignado na decisão de origem, "o que, de fato, se percebe, é que os querelados, ao firmar o abaixa-assinado, agiram unicamente com"animus narrandi", pois pretendiam dar ciência às autoridades públicas que entendiam competentes (Vigilância Sanitária e Polícia Militar) da situação vivenciada pelo excessivo número de gatos que habitam a residência dos querelantes, bem como das conseqüências supostamente prejudiciais daí decorrentes. " (fl. 21)

E, segundo a lição de Damásio de Jesus, com relação aos crimes contra a honra, "não há delito quando o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre nas hipóteses de 'animus narrandi', criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi e jocandi " ( Código Penal comentado . 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487).

E complementa Julio Fabbrini Mirabete:

Para a perfectibilização dos crimes contra a honra, a par dos elementos objetivos, é imprescindível a comprovação do dolo, ou seja, de que o acusado agiu deliberadamente com o intuito de atingir a honra de terceiros, atuando com animus caluniandi, diffamandi e injuriandi. Se a intenção era outra, como defender alguma coisa, narrar, critica etc., não se configuram as aludidas condutas criminosas, ainda que as palavras, as frases ou expressões, analisadas objetivamente, sejam aptas a ofender (RT 818/720). ( Op. cit. , p. 1.077)

A propósito, colaciona-se deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO PENAL ¿? DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO ¿? FORO PRIVILEGIADO ¿? EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA, EM TESE, DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, NA FORMA QUALIFICADA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT, 141, CAPUT E 141, INC. III)¿? AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO, TIDO COMO CRIME OU OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE ¿? CONDUTA QUE NÃO SUBSOME ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 138, 139, DO CP ¿? ATIPICIDADE. (Queixa-crime n. , de Abelardo Luz, rel. Des. Irineu João da Silva, j. Em 11-12-2007)

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL ¿? AÇÃO PENAL PRIVADA ¿? DELITO CONTRA A HONRA ¿? FATO DIMENSIONADO COMO CRIME ¿? INOCORRÊNCIA ¿? ABSOLVIÇÃO ¿? RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Crim. n. , de Armazém, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 5-8-2008)

E por fim, do tribunal fluminense:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. INOCORRÊNCIA. FATO ATÍPICO. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DIVULGAÇÃO DE CARTA ABERTA EM CONDOMÍNIO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA É INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DO FATO DETERMINADO DEFINIDO COMO CRIME.

Se na carta divulgada no condomínio, por um dos condôminos, se limita ele a comunicar aos demais o que ocorria em seu apartamento, no tocante às infiltrações nele existentes e os pedidos de providências formulados ao síndico, havendo apenas vagas referências de que a alegação da falta de recursos para a obra requer comprovação, não há como se vislumbrar, pelos termos da referida carta, o crime de calúnia. A difamação consiste na imputação de fato que, embora sem revestir de caráter criminoso, incide na reprovação ético-social, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui exigindo, também, que o fato seja determinado. Para a caracterização do crime de injúria é necessário que o fato divulgado importe em ultraje ou menoscabo de alguém. O fato de ter a paciente dito na carta digada, que a falta de recurso do condomínio para a efetivação de obras requer comprovação, não está ela praticando qualquer crime, pois não há como se vislumbrar em tais palavras qualquer ofensa à dignidade ou decoro dos querelantes"(HC n. 181/1999, do Rio de Janeiro, rel. Des. Luiz Carlos Pecanha, j. 2/3/1999).

Diante do quadro apresentado, por se reputarem atípicas a conduta quanto às imputações de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140), mantém-se a rejeição da inicial acusatória, com fulcro no art. 43, I, do CPP (hoje revogado).

Por último, no que toca ao delito de falsidade ideológica (CP, art. 209), verifica-se a manifesta ilegitimidade ativa dos recorrentes, uma vez tratar-se de crime processado mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual a deflagração da persercução criminal só se poderia dar por meio de denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Nesse sentido:

RECURSO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153 E §§ DO CÓDIGO PENAL)- ILEGITIMIDADE DE AGIR - LEI EXPRESSA EM DEFERIR O DIREITO DE AGIR AO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO

Sabe-se que em princípio toda ação penal é pública, contudo a distinção entre ação pública e privada resolve-se em razão da legitimidade para agir. Se a lei defere o direito de agir à vítima, será ela considerada ação penal privada, contudo se determina que o Estado é o titular para agir, sendo representado pelo Órgão Ministerial, será ela considerada ação penal pública. (RC n. , de Capinzal, rel. Des. Solon d'Éça Neves, j. Em 12-3-2002) Sabe-se que em princípio toda ação penal é pública, contudo a distinção entre ação pública e privada resolve-se em razão da legitimidade para agir. Se a lei defere o direito de agir à vítima, será ela considerada ação penal privada, contudo se determina que o Estado é o titular para agir, sendo representado pelo Órgão Ministerial, será ela considerada ação penal pública. (RC n. , de Capinzal, rel. Des. Solon d'Éça Neves, j. Em 12-3-2002)

E ainda:

INQUÉRITO - CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CP) PROCESSADO MEDIANTE QUEIXA-CRIME - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEIÇÃO.

"O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em relação a crimes de ação penal pública cometidos após a Constituição Federal, é nulo, ab initio, o processo instaurado por ação de outro órgão que não o Ministério Público (HC 67.931, 18.04.90, Plenário; RHC 68.265-1, DF, 19.02.91, DJU 15.03.91, p. 2648). Também assim o Superior Tribunal de Justiça (RHC 183-MS, 08.05.90, 6ª T. STJ, DJU 11.05.90, p. 4.438) (As Nulidades no Processo Penal, 1995, p. 64)."(Inquérito n. 97.006110-2, de Seara, rel. Des. Álvaro Wandelli, j. em 26-5-1998)

E por último:

AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO EXECUTOR DA FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA ¿? PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AMPARADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ¿? IMPOSSIBILIDADE ¿? TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE CABE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA OPINIO DELICTI E PELO JUS PERSEQUENDI ¿? OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA ¿? DENÚNCIA OFERTADA CONTRA OS DOIS INDICIADOS, O QUE NÃO IMPEDE FUTURA PEÇA ACUSATÓRIA PRETENDENDO A PENALIZAÇÃO DO EVENTUAL CO-AUTOR

"O princípio da indivisibilidade da ação penal não importa em atribuir-se ao órgão encarregado de exercer o jus persequendi um cego dever de acusar. Significa, apenas, que dito órgão deve estar atento e pronto a promover a persecutio criminis contra os que, para ele, tenham participado da infração como co-autores, respeitada, nesse particular, a sua convicção (opinio delictis), a qual é algo que não se lhe pode impor"(JTACrSP 47/177) (HC n. , de Palhoça, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 20-6-2006)

Nesta alheta, constatada a ilegitimidade da parte, mantém-se a rejeição da queixa-crime quanto ao delito de falsidade ideológica (CP, art. 299), por força do que dispunha o art. 43, III, do CPP.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada por Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein em face de Paulo Antonio Grinwald e outros pela suposta prática do crime de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 299), com fulcro no art. 43, I e III do CPP.

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada por Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein em face de Paulo Antonio Grinwald e outros pela suposta prática do crime de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 299), com fulcro no art. 43, I e III do CPP.

Participaram do julgamento, em 30 de junho de 2009, os Exmos. Srs. Desembargadores Irineu João da Silva (Presidente) e Tulio Pinheiro.

Florianópolis, 03 de agosto de 2009.


Salete Silva Sommariva

Você pode fazer o download do arquivo original :

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8367994/recurso-criminal-rc-500157-sc-2008050015-7/inteiro-teor-13537306