Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 401282 SC 2008.040128-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INICIALMENTE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 401282 SC 2008.040128-2
Relator(a): Cid Goulart
Julgamento: 04/09/2009
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Agravo de Instrumento n. , de São Miguel do Oeste
Parte(s): Agravante: Município de São Miguel do Oeste
Agravado: Representante do Ministério Público

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INICIALMENTE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público". (REsp n. 403355/DF, Min. Eliana Calmon."Prima facie, o Município não tem autonomia para desafetar área verde destinada em loteamento em cumprimento à Lei nº 6.766/79, ainda que incorporada ao patrimônio público"(AI n. 70023174865, TJRS, rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 27-3-2008).

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8367637/agravo-de-instrumento-ag-401282-sc-2008040128-2