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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 401282 SC 2008.040128-2

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INICIALMENTE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AG 401282 SC 2008.040128-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Agravante: Município de São Miguel do Oeste, Agravado: Representante do Ministério Público
    Publicação
    Agravo de Instrumento n. , de São Miguel do Oeste
    Julgamento
    4 de Setembro de 2009
    Relator
    Cid Goulart
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INICIALMENTE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    "É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público". (REsp n. 403355/DF, Min. Eliana Calmon."Prima facie, o Município não tem autonomia para desafetar área verde destinada em loteamento em cumprimento à Lei nº 6.766/79, ainda que incorporada ao patrimônio público"(AI n. 70023174865, TJRS, rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 27-3-2008).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8367637/agravo-de-instrumento-ag-401282-sc-2008040128-2

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