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24 de outubro de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 571290 SC 2009.057129-0

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. neuropatia do nervo mediano esquerdo e direito (síndrome do túnel do carpo bilateral), bem como de lesão neurológica local devido a traumatismo determinado por acidente de trabalho em 17.02.1998, diabetes mellitus insulino-dependente, lesões osteodegenerativas em joelho esquerdo, lombociatalgia, dor e perda de força muscular em ambos os membros superiores (pior à esquerda), osteoporose, osteoartrose lombar - com osteofitos em coluna vertebral ("bicos de papagaio"), atrofia de sudeck no punho direito e escoliose. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 A 44 DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: MARÇO INICIAL E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REEX 571290 SC 2009.057129-0
Relator(a): Jânio Machado
Julgamento: 16/12/2009
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público
Publicação: Reexame necessário n. , de Guaramirim
Parte(s): Autor: Sebastiao Alaides Correa
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. neuropatia do nervo mediano esquerdo e direito (síndrome do túnel do carpo bilateral), bem como de lesão neurológica local devido a traumatismo determinado por acidente de trabalho em 17.02.1998, diabetes mellitus insulino-dependente, lesões osteodegenerativas em joelho esquerdo, lombociatalgia, dor e perda de força muscular em ambos os membros superiores (pior à esquerda), osteoporose, osteoartrose lombar - com osteofitos em coluna vertebral ("bicos de papagaio"), atrofia de sudeck no punho direito e escoliose. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 A 44 DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: MARÇO INICIAL E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE.

1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado, após a realização de exame médico-pericial, incapaz e insusceptível de reabilitação eficaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

2. A aposentadoria por invalidez concedida ao segurado que percebia auxílio-doença é devida a partir da cessação deste benefício.

3. A atualização monetária das prestações vencidas compreende a adoção do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, e do INPC no período de agosto de 2006 em diante.

4. Os juros da mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, contam-se desde a citação judicial para as prestações vencidas até esta data.

5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

6. A autarquia federal, quando vencida nos feitos submetidos à justiça estadual, paga as custas pela metade.

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