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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 41292 SC 2004.004129-2

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL DE ABERTURA DE CRÉDITO E DOS SEQUENTES. AVENÇAS PROVIDAS DE EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. FALTA DE AUTONOMIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA EXECUCIONAL. ABERTURA DE PRAZO DECENDIAL PARA A JUNTADA DO REPORTADO DE-MONSTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 41292 SC 2004.004129-2
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC, Apelado: Coelho e Bernardo FI
    Publicação
    Apelação Cível n. , da Capital / Estreito
    Julgamento
    10 de Dezembro de 2009
    Relator
    João Henrique Blasi
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL DE ABERTURA DE CRÉDITO E DOS SEQUENTES. AVENÇAS PROVIDAS DE EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. FALTA DE AUTONOMIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA EXECUCIONAL. ABERTURA DE PRAZO DECENDIAL PARA A JUNTADA DO REPORTADO DE-MONSTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

    I. Não se há de cogitar de novação quando ausente a expressa declinação do seu elemento caracterizador: o animus novandi.

    II. Tanto o contrato primevo de abertura de crédito, quanto o de confissão de dívida, além dos demais firmados pelas partes, caracterizam-se como "documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas", sendo, portanto, títulos executivos extrajudiciais, à luz o art. 585, II, do Código de Processo Civil.

    III. A nota promissória, embora, a rigor, seja um título executivo extrajudicial, ex vi do art. 585, I, do Código de Processo Civil, desveste-se, quando emitida como garantia contratual, dos requisitos de autonomia, cartularidade e literalidade, ínsitos aos títulos de crédito.

    IV. Pela combinação dos arts. 614, II e 616, ambos do Código de Processo Civil, o primeiro deles considerando obrigação do credor carrear aos autos "demonstrativo do débito atualizado" e o segundo propiciando a concessão de prazo decendial para a correção de qualquer irregularidade em sede de ação execucional, impõe-se desconstituir a sentença que, com lastro no art. 618, I, do mesmo Diploma, declarou a carência da execução, para permitir ao exequente a juntada do demonstrativo faltante.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6867014/apelacao-civel-ac-41292-sc-2004004129-2

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