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19 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 41292 SC 2004.004129-2

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL DE ABERTURA DE CRÉDITO E DOS SEQUENTES. AVENÇAS PROVIDAS DE EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. FALTA DE AUTONOMIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA EXECUCIONAL. ABERTURA DE PRAZO DECENDIAL PARA A JUNTADA DO REPORTADO DE-MONSTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 41292 SC 2004.004129-2
Relator(a): João Henrique Blasi
Julgamento: 10/12/2009
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital / Estreito
Parte(s): Apelante: Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC
Apelado: Coelho e Bernardo FI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL DE ABERTURA DE CRÉDITO E DOS SEQUENTES. AVENÇAS PROVIDAS DE EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. FALTA DE AUTONOMIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA EXECUCIONAL. ABERTURA DE PRAZO DECENDIAL PARA A JUNTADA DO REPORTADO DE-MONSTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. Não se há de cogitar de novação quando ausente a expressa declinação do seu elemento caracterizador: o animus novandi.

II. Tanto o contrato primevo de abertura de crédito, quanto o de confissão de dívida, além dos demais firmados pelas partes, caracterizam-se como "documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas", sendo, portanto, títulos executivos extrajudiciais, à luz o art. 585, II, do Código de Processo Civil.

III. A nota promissória, embora, a rigor, seja um título executivo extrajudicial, ex vi do art. 585, I, do Código de Processo Civil, desveste-se, quando emitida como garantia contratual, dos requisitos de autonomia, cartularidade e literalidade, ínsitos aos títulos de crédito.

IV. Pela combinação dos arts. 614, II e 616, ambos do Código de Processo Civil, o primeiro deles considerando obrigação do credor carrear aos autos "demonstrativo do débito atualizado" e o segundo propiciando a concessão de prazo decendial para a correção de qualquer irregularidade em sede de ação execucional, impõe-se desconstituir a sentença que, com lastro no art. 618, I, do mesmo Diploma, declarou a carência da execução, para permitir ao exequente a juntada do demonstrativo faltante.

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