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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 444564 SC 2007.044456-4

    AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC. SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    AI 444564 SC 2007.044456-4
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara de Direito Civil
    Partes
    Agravante: R. V., Agravado: A. F. J.
    Publicação
    Agravos de Instrumento ns. e , de Gaspar
    Julgamento
    7 de Dezembro de 2009
    Relator
    Eládio Torret Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC. SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios.

    2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural do feito - inconcebível é a suspensão de seu passaporte, principalmente por colidir frontalmente com o direito de ir e vir constitucionalmente assegurado. 2. Os pressupostos para o deferimento da busca e apreensão hão de estar cabalmente demonstrados nos autos, a fim de que o magistrado tenha uma convicção segura acerca do direito alegado. Se a par da ausência de tais quesitos, ainda não se constata a imprescindibilidade da medida para a devida instrução do processo, absolutamente descabida é a busca e apreensão dos documentos mencionados pela autora, tanto mais porque se encontram na posse de terceiro estranho à lide.

    3. É temerário que, no momento processual enfocado - ou seja, em sede de cautelar - defira-se à demandante o pedido de repasse da metade dos lucros que o requerido venha a receber das empresas em que figura como sócio, mormente porque inexistem provas ou sequer indícios de que a requerente, em decorrência da aludida união estável, tenha direito à metade dos referidos rendimentos.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6866693/agravo-de-instrumento-ai-444564-sc-2007044456-4

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