Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 302346 SC 2004.030234-6

MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. AVALISTA. EXCLUSÃO PRETENDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESATENDIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 302346 SC 2004.030234-6
Relator(a): Stanley da Silva Braga
Julgamento: 02/12/2009
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Ituporanga
Parte(s): Apelante: Cristiano Valdir dos Santos
Apelada: Regata Administradora de Consórcios SC Ltda
Interessado: Pedro Tonett

Ementa

MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. AVALISTA. EXCLUSÃO PRETENDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESATENDIDO.

Não é nulo o aval prestado em contrato de consórcio - embora, em se tratando de contrato, o correto seria a fiança - quando o avalista ora acionado firmou o ajuste também na condição de devedor solidário, assumindo, assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes do instrumento. Não restando evidenciada a possibilidade de cobrança de juros superiores a doze por cento ao ano no período da inadimplência estes ficam limitados a este patamar e são contados somente da juntada aos autos do documento que comprove a citação regular.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6865120/apelacao-civel-ac-302346-sc-2004030234-6