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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-SC - Apelação Cível : AC 302346 SC 2004.030234-6

MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. AVALISTA. EXCLUSÃO PRETENDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESATENDIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 302346 SC 2004.030234-6
Relator(a): Stanley da Silva Braga
Julgamento: 02/12/2009
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Ituporanga
Parte(s): Apelante: Cristiano Valdir dos Santos
Apelada: Regata Administradora de Consórcios SC Ltda
Interessado: Pedro Tonett

Ementa

MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. AVALISTA. EXCLUSÃO PRETENDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESATENDIDO.

Não é nulo o aval prestado em contrato de consórcio - embora, em se tratando de contrato, o correto seria a fiança - quando o avalista ora acionado firmou o ajuste também na condição de devedor solidário, assumindo, assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes do instrumento. Não restando evidenciada a possibilidade de cobrança de juros superiores a doze por cento ao ano no período da inadimplência estes ficam limitados a este patamar e são contados somente da juntada aos autos do documento que comprove a citação regular.

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