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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 487522 SC 2009.048752-2

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SEGUIDA DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. UTILIZAÇÃO DE CELULAR NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM LASTRO EM FRÁGIL ARGUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 487522 SC 2009.048752-2
Relator(a): Vanderlei Romer
Julgamento: 16/11/2009
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Chapecó
Parte(s): Apelante: Município de Chapecó
Apelado: Sérgio Edil Menegol

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SEGUIDA DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. UTILIZAÇÃO DE CELULAR NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM LASTRO EM FRÁGIL ARGUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que o autor foi multado por infringir o disposto no art. 252, VI, do CTB, ou seja, dirigir veículo automotor falando ao aparelho celular. Pretendida desconstituição do ato administrativo fundada nos argumentos de que não houve abordagem do ente de trânsito, bem como de que o aparelho celular não foi utilizado no momento em que a infração teria ocorrido, conforme conta telefônica juntada aos autos. Teses, contudo, que não encontram amparo probatório. Primeiro, porque, em se tratando da utilização de telefone celular, com a impossibilidade de autuação em flagrante, basta que o agente de trânsito relate o fato à autoridade no próprio auto de infração (§ 3º do artigo 280 CTB). Segundo, porque a citada conta telefônica não comprova que o autor não estaria se utilizando do telefone, pois de todo plausível que estivesse atendendo uma ligação, ou mesmo fazendo uso de outro aparelho telefônico. Além disso, é a conduta de desatenção ou não disponibilidade do uso das duas mãos que se pune. Logo, não interessa sequer se a ligação foi concluída ou não. "Sem dúvida, uma das questões mais difíceis prende-se à prova da infração. Uma vez lavrado o flagrante, ele em princípio constitui prova pelo menos da materialidade da infração, eis que lançada no auto uma situação ocorrida real (...). De acordo com o dispostivo acima, a comprovação far-se-á por declaração do agente ou da autoridade de trânsito. Com isso, é expresso que a declaração possui valor de prova, valendo pelo que está declarado" (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 610). Ademais, não é crível que o policial, ao seu bel prazer, tenha autuado o autor por uma infração inexistente. Improcedência do pedido inaugural, por conseguinte, que se impunha, o que leva ao provimento do recurso estatal.

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