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20 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 185594 SC 2009.018559-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
Data: 2009-10-30

Apelação Cível n. , de São Bento do Sul

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTODECORRENTE DE SEGURO DE VIDA RELATIVO AO FALECIMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, GENITORA DAS AUTORAS - CONTRATO DE SEGURO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS - PARECER DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL-IBAM QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO PAGAR SEGURO DE VIDA EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARTICULAR A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO - DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

- Diante da efetiva demonstração da publicação e divulgação acerca da rescisão do contrato de seguro de vida em grupo pago pelo Município em favor dos servidores públicos municipais, bem como da nova possibilidade de contratação de seguro de vida particular contratado pela Prefeitura e suportada pelos servidores, dependendo da anuência destes, não há que se falar em ausência de conhecimento por parte da servidora falecida, genitora das autoras, tampouco da possibilidade de indenização, visto que, quando viva, a servidora, não anuiu o novo contrato, que restou inviabilizado diante do número inferior de interessados em adquirí-lo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), em que é apelante Susan Katy Baron e outro, e apelado Município de São Bento do Sul:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Susan Katy Baron e Sheila Katy Baron, contra sentença proferida pelo douto togado monocrático que, nos autos de ação de indenização sob rito ordinário, movida pelas apelantes em face do Município de São Bento do Sul, julgou improcedente o pedido consubstanciado na inicial, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50.

Irresignadas as autoras interpuseram apelação cível, asseverando que em nenhum momento foi juntado aos autos Lei Municipal cancelando o contrato de seguro estipulado em favor de seus servidores, e tampouco circulares e portarias comunicando os servidores da extinção do seguro de vida.

Afirmaram que não houve comunicação oficial efetuada pelo apelado aos seus servidores, face a ausência de Lei, Decreto, Portaria ou Circular, ou ainda, qualquer outro ato oficial comunicando a extinção do contrato de seguro aos servidores.

Asseveraram que é imprescindível à validade da rescisão do contrato de seguro a publicação de ato oficial destinado aos seus servidores, comunicando-lhes a sua extinção, como única forma para imprimir validade à cientificação de seus servidores.

Aduziram que os meios empregados pelo apelado não foram suficientes para cientificar os servidores de que o antigo contrato de seguro seria rescindido, tendo sua ineficiência sido comprovada pela prova testemunhal, a qual confirmou que a grande parte dos funcionários não viu os supostos cartazes e tampouco as listas, sendo que as próprias funcionárias da seção de recursos humanos admitiram que não sabem se todos os servidores tiveram conhecimento da extinção do contrato de seguro, sendo que a mãe das apelantes não tomou conhecimento da rescisão do contrato de seguro.

Requerem a reforma da sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando o apelado ao pagamento da indenização decorrente do seguro de vida da genitora das apelantes, no valor de 30 vezes do valor do salário base, corrigidos monetariamente desde a época dos fatos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Contra-arrazoados os autos ascenderam a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Pugnam as apelantes a condenação do Município ao pagamento da indenização de seguro de vida que sua genitora possuía, enquanto viva, em razão da rescisão do contrato sem prévia comunicação da servidora, para que esta tomasse a medidas cabíveis.

Afirmam as autoras que são filhas de Denise Teresinha Pereira Duarte, que faleceu no dia 11 de setembro de 2003, em decorrência de arritmia cardíaca.

Alegam que sua genitora era funcionária pública municipal e exercia o cargo de oficial administrativo, tendo como último salário base a quantia de R$ 579,90.

Aduzem que há longa data o requerido havia contratado seguro de vida em grupo em favor dos servidores públicos municipais, e que a princípio, os valores eram descontados dos proventos dos próprios servidores. Afirmam que durante os anos de 1995 a 1997,era descontado mensalmente das folhas de pagamento a quantia correspondente ao prêmio do seguro de vida em grupo, no valor de R$ 1,35.

No entanto, a partir de 1998, o próprio requerido assumiu o compromisso de pagar os prêmios do seguro contratado, sendo comunicado aos servidores que, inobstante nas folhas e pagamento dos funcionários não mais constassem os descontos, os mesmos ainda estariam acobertados por contrato de seguro de vida em grupo. Inclusive que a indenização seria de 30 vezes o valor do salário base constante na última folha salarial recebida.

Alegam que, com o falecimento de sua genitora, cientes de que a mesma possuía seguro de vida, diligenciaram no intuito de receber a indenização contratada, porém, a resposta do requerido e da seguradora foi negativa, tendo em vista de que o contrato de seguro findou-se em 30 de julho de 2003, sem que as autoras tivessem direito ao recebimento de qualquer valor referente a indenização.

Asseveram que cabia ao Município comunicar aos beneficiários de que a proteção securitária seria extinta a partir da referida data, porém, o mesmo quedou-se silente, deixando de noticiar efetivamente os servidores a respeito do término da avença, sendo que essa omissão gerou o dever do ente público em indenizá-las no valor da apólice.

Na contestação, o Município apresentou defesa, aduzindo que notificou todos os servidores sobre a rescisão do contrato de seguro e que a mãe das autoras optou por não mais contratar o seguro de vida, que seria a partir daquela data, custeado pelos próprios servidores.

Ao presente caso, as autoras alegam que o Município foi omisso ao deixar de comunicar os servidores públicos municipais acerca da rescisão do contrato de seguro de vida em grupo, o que caracteriza a responsabildiade subjetiva.

Destarte, nos casos de omissão do Poder Público, a doutrina e a jurisprudência já vêm acolhendo a tese de que seja caso de responsabilidade civil subjetiva do Estado, havendo necessidade de se fazer perquirições em relação à culpa e o dolo do agente munido de mister público.

O caso deverá ser analisado pelo ponto da responsabilidade subjetiva, uma vez que as autoras alegam que não houve comunicação oficial efetuada pelo apelado aos seus servidores, face a ausência de Lei, Decreto, Portaria ou Circular, ou ainda, qualquer outro ato oficial comunicando a extinção do contrato de seguro aos servidores, caracterizando assim, a omissão da municipalidade.

Sobre o aspecto da aplicação da teoria subjetiva, passa-se a analisar se a omissão do Município se deu na modalidade culposa.

Nesse sentido, lapidar é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello :

"Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) [...]".

Bandeira de Mello , a fim de justificar a aplicação da Teoria Subjetiva à responsabilização de Estado por conduta omissiva, argumenta que a palavra"causarem", inserida no parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, somente abarca os atos comissivos, e não omissivos, afirmando que estes apenas condicionam o evento danoso, ou seja, são apenas condição - e não causa -, do dano, pois causa é o fato que positivamente gera um resultado e condição é o evento que não ocorreu, mas que, se tivesse ocorrido, teria impedido o resultado.

Tal entendimento em diversas oportunidades já foi acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, valendo citar um acórdão a título de exemplo:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., ART. 37, § 6. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. III - Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica,a faute de service dos franceses. IV - Ação julgada procedente, condenando o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V - RE não conhecido."(RE n.º 179.147/SP, 2ª T, Rel. Min. Carlos Velloso , DJU 27.02.98).

Considerando que não se imputa ao apelado fato comissivo, mas omissivo, não incide o disposto no art. 37, § 6º da CRFB, sendo assim subjetiva a responsabilidade civil daí decorrente.

Ademais, em qualquer caso de responsabilidade do Estado, seja por conduta comissiva, seja por omissiva, haverá sempre os seguintes elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta estatal (comissiva ou omissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há que falar-se em responsabilização civil por parte da Administração.

Vale lembrar entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos requisitos essenciais para a responsabilização civil do Estado:

"Por entender ausente o nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a particular, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário para, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afastar a condenação por danos morais e materiais imposta ao mesmo Estado, nos autos de ação indenizatória movida pela viúva da vítima [...]. A Turma, assentando ser a espécie hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, considerou não ser possível o reconhecimento da falta do serviço no caso, uma vez que o dano decorrente do latrocínio não tivera como causa direta e imediata a omissão do Poder Público na falha da vigilância penitenciária, mas resultara de outras causas, como o planejamento, a associação e a própria execução do delito, ficando interrompida, portanto, a cadeia causal." (RE n.º 369820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso , julgado em 04/11/2003).

In casu , restou incontroverso a existência de contrato de seguro de vida firmado em favor dos servidores públicos municipais em 17 de abril de 1998, com término em 31 de abril de 2000, conforme se pode constatar às fls. 28/30. Posteriormente ao termo aditivo n. 206/2000 (fls. 31/32), o contrato vigorou até abril de 2003, e ainda foi prorrogado por mais 30 dias através do termo aditivo n. 112/2003 (fls. 35/36), ou seja, até maio de 2003.

Com efeito, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM, enviou um parecer técnico ao Município (fl. 33/34), informando da impossibilidade de o Município custear seguro de vida a seus servidores, sob o fundamento de que: "o seguro não constitui direito constitucional do servidor, tampouco representa direito estatutário comumente assegurado ao servidor, que faz jus apenas aos vencimentos estabelecidos em lei, além das vantagens relacionadas ao trabalho, também fixadas em lei ".

Sendo assim, restou definido que não é admissível a estipulação de seguro de vida ou acidentes pessoais em favor dos servidores municipais, não restando outra alternativa que a contratação de seguro particular ou autorizassem o desconto em folha de pagamento do seguro a ser renovado.

Ademais, o Município através do documento: "Devido aos impedimentos legais de renovação da Apólice de Seguros dos Servidores Públicos Municipais, por parte da Administração Direta e Indireta, estamos consultando você, Servidor, sobre seu desejo de aderir a uma possível nova Apólice que poderá ser contratada pela Prefeitura, porém, devendo ser suportada integralmente pelos Servidores que decidirem fazer parte da mesma. Os interessados devem manifestar-se através da lista de adesão que circulará em todas as Secretarias, Autarquias e Fundações até dia 15 de agosto de 2003 "e das listas distribuídas e assinadas (fls. 70/90), demonstrou que não havia mais possibilidade de continuidade do pagamento pelo próprio Município da apólice de seguro aos servidores, que poderiam aderir ou não ao seguro de vida a ser suportado por eles e descontado em folha de pagamento.

Em análise a referidas listas, distribuídas em agosto de 2003 - antes do falecimento da genitora das autoras - constatou-se que o nome da servidora Denise Teresinha Pereira Duarte, que trabalhava na Secretaria da Saúde, não constou nas listas, ou seja, constatou-se que a servidora não aderiu ao novo contrato de seguro.

Afirmam as autoras, ora apelantes, que sua mãe, assim como todos os servidores, não foram devidamente comunicados da rescisão do contrato e que este fato deveria ser emitido através de documento oficial, visto que os documentos carreados pelo Município às fls. 70/90, não serviram de comunicado e informação suficiente para informar aos servidores acerca do desconto em folha de pagamento para a renovação do seguro.

Acerca da veracidade dos documentos juntados, colhe-se os seguintes depoimentos.

Sirlei Aparecida Dambrós, funcionária pública municipal, afirmou que:

"Colocaram cartazes no prédio administrativo do prefeitura e também na agência da Caixa Econômica informando sobre a extinção do seguro; (...); que chegou a ligar para as secretarias cobrando as listas de f. 71/90; Que fizeram as listas porque tinham que ter números mínimos para contratar o seguro com desconto em folha " (fl. 125).

Juliane Maria Schmidt, por sua vez, disse que:

"A depoente trabalhava na secretaria da saúde, porém em setor diferente daquele trabalhado pela mãe das autoras; Que foi enviado pelo setor pessoal para a secretaria da saúde uma circular juntamente com uma lista de adesão de um seguro pago pelos funcionários; Que a circular afirmavam que iriam extinguir o seguro pago pela prefeitura; Que a sua assinatura na lista consta à f. 72 " (fl. 126).

Vera Lucia Kuzanwsky afirmou que:

"A depoente trabalha na prefeitura; Que em razão de uma orientação do tribunal de contas acabaram cessando o pagamento do seguro aos trabalhadores; Que enviaram cartazes para as secretarias informando que a prefeitura estava acabando com o seguro; Que também enviaram listas para os funcionários a fim de consultá-los sobre o interesse de participar de um seguro com desconto em folha; Que em razão da baixa adesão a este contrato o mesmo não foi realizado. (...) que enviaram circulares para as secretarias e informando que tinham acabado com o seguro; Que foi colocado cartazes no mural e no relógio ponto informando que tinham acabado com o seguro; Que ligaram para as secretarias para cobrar as listas de adesão do seguro. (...) que a depoente trabalhava no setor de recursos humanos e a mãe das autoras na secretaria de saúde; Que não ficam no mesmo prédio os referidos setores; Que não foi publicado nenhum decreto ou lei sobre a extinção do seguro; " (fl. 127).

Finalmente, Cilane dos Santos Kaszubowski afirmou que:

"No início a prefeitura fez um contrato de seguro para todos os funcionários e quem custeava era a prefeitura; Que em contato com a FECAM, e o tribunal de contas, ficaram sabendo que não poderiam mais custear o seguro dos trabalhadores; Que foi feito uma circular enviando para todas as secretarias, informando que iriam cessar o seguro; Que também colocaram avisos no mural e no banco que tinha na prefeitura; Que tiveram a iniciativa de oferecer aos funcionários um seguro custeado pelos mesmos; Que passaram listas para ver quem gostaria de aderir ao seguro; Que em razão da pequena procura, não fizeram o seguro. (...); Que o documento de f. 70 foi o aviso enviado para as secretarias; Que os documentos de f. 70 à 90 são as listas para adesão do seguro com desconto em folha; Que não consta a assinatura do prefeito municipal nos documentos de f. 70/90 " (fl. 128).

Posto isso, denota-se que os depoimentos e os documentos juntados aos autos, demonstraram que o Município exerceu a publicação e notificação, tanto da rescisão, quanto da necessidade de renovação do contrato a ser custeado pelos próprios servidores, através da publicação no mural da Prefeitura, da distribuição e fixação de cartazes nos locais públicos e da circulação de listas pelas Secretarias, e setores da Prefeitura.

Destarte, importante salientar que, em razão do baixo número de servidores que aderiram à nova contratação do seguro, o Município optou em não contratar o seguro de vida.

Sendo assim, conclui-se que, de uma forma ou de outra, o seguro de vida não subsistiria.

Por outro lado, as autoras não juntaram provas de que sua genitora, quando viva, tinha interesse na contratação do novo seguro de vida ou da sua anuência em ter o seguro descontado de sua folha de pagamento, conforme lhe foi sugerido.

Isto posto, ausente a conduta omissiva do Município, não há que falar-se em responsabilização civil por parte da Administração, inexistindo o direito de recebimento do prêmio ou indenização requerido pelas autoras.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 22 de setembro de 2009, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer.

Florianópolis, 23 de setembro de 2009.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


Des. Sérgio Roberto Baasch Luz



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