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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 144613 SC 2005.014461-3

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE FORMA AUTÔNOMA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL, OBJETIVANDO O INGRESSO DE SOCIEDADE CIVIL NOS AUTOS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA NULA, PORQUE INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA, SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DISPENSAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOMENTO PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO: QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITE IMPOSTO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRATO QUE SUPERAVA AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INEQUIVOCAMENTE PRESTADOS, O QUE SE EXTRAI DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO OUTORGADOS, A DESPEITO DE AS PARTES NÃO HAVEREM CELEBRADO O CONTRATO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES, ESTES QUE NÃO PODEM SER INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGO 22, § 2º, DA LEI N. 8.906, DE 4.7.1994. APELO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 144613 SC 2005.014461-3
    Orgão Julgador
    Câmara Especial Temporária de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Vera Maria Batista Blanck, Apelada: Flávia Simões Lopes de Araújo
    Publicação
    Apelação cível n. , da Capital
    Julgamento
    30 de Outubro de 2009
    Relator
    Jânio Machado
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE FORMA AUTÔNOMA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL, OBJETIVANDO O INGRESSO DE SOCIEDADE CIVIL NOS AUTOS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA NULA, PORQUE INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA, SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DISPENSAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOMENTO PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO: QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITE IMPOSTO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRATO QUE SUPERAVA AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INEQUIVOCAMENTE PRESTADOS, O QUE SE EXTRAI DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO OUTORGADOS, A DESPEITO DE AS PARTES NÃO HAVEREM CELEBRADO O CONTRATO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES, ESTES QUE NÃO PODEM SER INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGO 22, § 2º, DA LEI N. 8.906, DE 4.7.1994. APELO DESPROVIDO.

    1. Pode integrar a lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, aquele que tem interesse jurídico na prolação de sentença favorável ao assistido, porque também sofrerá seus efeitos.

    2. Inexiste cerceamento de defesa se o acervo probatório constante dos autos é suficiente à solução do litígio, sendo prescindível a produção de prova em audiência.

    3. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos que ultrapassem ao décuplo do salário mínimo.

    4. Os documentos indispensáveis à compreensão do tema controvertido devem acompanhar a petição inicial e a contestação, exceto se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    5. Ausente a respectiva convenção, os honorários devidos ao advogado que prestou os serviços contratados serão fixados por arbitramento judicial, não podendo ser inferiores àqueles estabelecidos em tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da qualidade do trabalho.

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