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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 72414 SC 2008.007241-4

    MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES (CR, ART. 37, X)- LEI QUE DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES (PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS) - EFEITOS MANDAMENTAIS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REMESSA DO PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ORDEM CONCEDIDA 1.

    Processo
    MI 72414 SC 2008.007241-4
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Grande Florianópolis, Impetrado: Governador do Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Mandado de Injunção n. , da Capital
    Julgamento
    16 de Outubro de 2009
    Relator
    Newton Trisotto
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES (CR, ART. 37, X)- LEI QUE DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES (PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS) - EFEITOS MANDAMENTAIS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REMESSA DO PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ORDEM CONCEDIDA 1.

    Presta-se o mandado de injunção para compelir o Governador do Estado a dar concretude à norma constitucional que assegura aos servidores públicos "revisão geral anual" da remuneração (CR, art. 37, X). O mandado de injunção não tem efeitos meramente declaratórios, mas mandamentais, sendo, por isso, permitido ao Tribunal de Justiça fixar prazo para cumprimento da decisão (MI nº 721, Min. Março Aurélio; MI nº 232, Min. Moreira Alves; ADI nº 3.682, Min. Gilmar Mendes). 2. Lei dispondo sobre "revisão geral anual" - que não se confunde com reajuste ou aumento de vencimentos - da remuneração dos servidores públicos alcança todos os servidores públicos do Estado - do Poder Executivo (administração direta e indireta), do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (Hely Lopes Meirelles; José dos Santos Carvalho Filho; ADI nº 2.481, Min. Ilmar Galvão; ADI nº 2.726, Min. Maurício Corrêa). O mandado de injunção dever ser impetrado contra o Governador do Estado, pois detém ele com exclusividade a iniciativa da lei (José dos Santos Carvalho Filho, Min. Gilmar Mendes, Min. Ilmar Galvão).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6732408/mandado-de-injuncao-mi-72414-sc-2008007241-4

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